Salomão, Kaiuca & Abrahão

Arquivada ação contra lei municipal que obriga motociclista a usar colete com número da placa
Supremo Tribunal Federal
 
 
20/10/2013

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio negou seguimento (arquivou) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 274) ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra a Lei 17.324/2007, do município de Recife (PE), que obriga os motociclistas de Recife a usar colete e capacete que estampem as informações das placas das motocicletas que estejam guiando.

Segundo o ministro, tem-se, no caso, uma “ação direta de inconstitucionalidade, com a nomenclatura de arguição de descumprimento de preceito fundamental, dirigida contra lei municipal”. E o STF não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei municipal por meio de ação direta de inconstitucionalidade, ou seja, por meio do chamado controle concentrado de constitucionalidade.

“Descabe potencializar o princípio do pacto federativo a ponto de ter-se o exame de controvérsia sobre competência normativa, afastando-se, com isso, o não cabimento do controle concentrado de constitucionalidade, no Supremo, quando em jogo lei municipal”, explica o ministro Marco Aurélio.

Na ação, a PGR afirma que lei da capital pernambucana afronta preceito fundamental, ao sustentar violação ao pacto federativo e usurpação da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. Segundo a PGR, o Supremo tem entendido que a competência privativa da União prevista no inciso XI do artigo 22 da Constituição abarca a disciplina sobre barreiras eletrônicas, notificações pessoais, limites de velocidade, valores máximos de pagamento de multas e também sobre fiscalização de trânsito.

RR/AD

Leia mais:
07/05/13 - Ação questiona lei que obriga motociclista a usar colete com número da placa

 

URL: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=251335

 
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