Salomão, Kaiuca & Abrahão

Relator adota rito abreviado em ADI contra PEC da Música
Supremo Tribunal Federal
 
 
15/11/2013

O ministro Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki determinou a adoção do rito abreviado na tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5058, que questiona a validade da Emenda Constitucional 75/2013, conhecida como PEC da Música, que concedeu imunidade tributária a CDs e DVDs produzidos no Brasil que tenham obras de autores ou intérpretes brasileiros.

Segundo o governo do Amazonas, autor da ação, a emenda viola os artigos 40 e 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que garantem diferenciação tributária a produtos fabricados na Zona Franca de Manaus até 2023. O governador alega que a Zona Franca, criada para estimular o crescimento econômico regional, poderá sofrer prejuízos que, na prática, representarão uma desestabilização do modelo destinado à redução de desigualdades sociais e regionais.

O ministro Zavascki entendeu que, diante da relevância da matéria constitucional suscitada e do especial significado para a ordem social e à segurança jurídica, é adequada a adoção do rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99, que permite a apreciação imediata da ação diretamente pelo Plenário, sem a necessidade de exame prévio do pedido de liminar pelo relator.

No despacho, o relator deu prazo de 10 dias para a prestação de informações. Em seguida, os autos serão remetidos, sucessivamente, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, para que se manifestem no prazo de cinco dias.

PR/VP

Leia mais:
23/10/2013 - Governador do Amazonas questiona constitucionalidade da PEC da Música

URL: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=253538

 
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