Salomão, Kaiuca & Abrahão

Secretário expõe pontos discutidos no TCU em relação ao Mais Médicos
Supremo Tribunal Federal
 
 
26/11/2013

O titular da Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Marcelo André Barboza da Rocha, expôs, na audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal (STF), diversos pontos que vêm sendo objeto de exame, naquela corte de contas, em relação ao Programa Mais Médicos, objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5035 e 5037. O exame vem sendo feito em duas frentes: num processo de acompanhamento – instrumento de fiscalização em que se examina a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis, em relação a aspectos contábeis, orçamentários e patrimoniais – e uma denúncia formulada pela Federação Nacional dos Médicos (Fenam). Rocha assinalou, porém, que o TCU não avaliará, nesses procedimentos, a oportunidade e a conveniência do programa nem a inconstitucionalidade da norma que o criou.

No acompanhamento, o TCU avalia o desempenho dos órgãos envolvidos e dos sistemas, programas e projetos governamentais do ponto de vista da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade dos atos praticados. A fiscalização em relação ao Mais Médicos foi iniciativa da própria Secretaria de Controle Externo. A denúncia da Fenam, ainda não julgada por aquela corte, questiona a inobservância de princípios constitucionais como o da legalidade, do valor social do trabalho, da exigência de concurso público, da vedação ao exercício ilegal da profissão, da isonomia e da autonomia universitária.

Convênio com a Opas

Em três diligências dirigidas ao Ministério da Saúde, o TCU examinou cerca de 50 documentos relativos ao termo de cooperação firmado entre o Brasil e a Organização Panamericana de Saúde (Opas), intermediária na contratação de médicos cubanos. O exame desses documentos detectou alguns “riscos potenciais”, aspectos relevantes que serão objeto de questionamento. O primeiro é a falta de isonomia da remuneração recebida pelos médicos cubanos e a suposta retenção que o governo de Cuba fará sobre o pagamento recebido da Opas, diante das informações de que estes receberiam cerca da metade do valor recebido pelos demais médicos participantes do programa.

Outro questionamento diz respeito ao detalhamento dos gastos da Opas, que recebe, a título de taxa de administração, 5% do repasse, ou cerca de R$ 24 milhões. Ainda em relação ao convênio com a Opas, o TCU pretende examinar possível desvio de objeto na utilização de dotação orçamentária. “Até outubro de 2013, foram repassados R$ 400 milhões, correspondente à contratação de 4 mil médicos cubanos por 8 meses, e outras despesas”, afirmou. “Até aquela data, porém, só havia 400 médicos no Brasil”. O objetivo é detalhar os mecanismos de controle desses recursos para evitar pagamento por serviços não prestados.

Outro tema em discussão no TCU é o possível desvio de objeto na utilização de dotação orçamentária. Segundo o secretário de Controle Externo, os recursos do programa estão sendo pagos por meio de ação orçamentária ‘educação e formação em saúde’, mas se destinam ao pagamento de médicos, especialmente cubanos. “Discute-se se isso seria desperdício, já que seriam investidos recursos de educação no treinamento de médicos que, ao fim de seis anos, não estariam mais no país”, explicou.

Exame

O julgamento do caso no TCU foi iniciado na última na quarta-feira, e o relator, ministro Benjamin Zymler, entendeu que existe amparo legal e normativo para o programa e para a participação dos médicos cubanos. Ele discordou do parecer da equipe técnica sobre possível afronta ao artigo 5º da Constituição Federal, relativo à isonomia, e considerou que a questão da remuneração está fora da competência do TCU.

O ministro José Jorge, por sua vez, questionou a caracterização orçamentária do programa como treinamento, já que o objetivo é levar médicos para trabalhar. O fato de mais de 80% dos médicos serem cubanos e receberem valores bem inferiores aos pagos aos médicos brasileiros, a seu ver, demonstram falta de clareza sobre o destino do restante do dinheiro.

O ministro Valmir Campello defendeu que a solução passaria necessariamente pela criação de um plano de carreira para o setor, e seguiu o relator quanto à incompetência do TCU para examinar a questão da remuneração dos cubanos sob o prisma da isonomia. Afirmou, porém, que vai sugerir ao Ministério da Saúde que inclua uma rubrica específica para o programa no orçamento.

Ainda não há previsão de quando o julgamento será retomado no TCU.

CF/MB
 

URL: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=254339

 
« Voltar
 
Salomão, Kaiuca & Abrahão - Sociedade de Advogados
Rua São José, 70 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ
+ 55 21 3212-6400
contato@skaadv.com.br
Termos de uso
Política de Privacidade
Webmail