Salomão, Kaiuca & Abrahão

Questionada norma do Piauí sobre promoção de promotor de justiça
Supremo Tribunal Federal
 
 
28/11/2013

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5064) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) impugna dispositivo de lei complementar do Piauí que condiciona a promoção de promotor de justiça substituto ao preenchimento do requisito da vitaliciedade, ou seja, estar efetivado na carreira após dois anos de exercício do cargo.

O dispositivo impugnado é o inciso VIII do artigo 133 da Lei Complementar (LC) 12/1993 do Estado do Piauí, alterado pela Lei Complementar 197/2013. Ele dispõe que “somente após a confirmação na carreira, nos termos do artigo 131 desta lei, será permitida a promoção do ocupante do cargo de promotor de justiça substituto”.

Alegações

A entidade alega que o dispositivo ofende o artigo 93, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal (CF), na medida em que impõe exigência não prevista na CF. De acordo com o dispositivo constitucional, “a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago”.

Segundo a Conamp, ao estabelecer a limitação, a lei estadual passou a impedir o provimento de cargos vagos por promotores de justiça ainda não vitalícios, contrariando a ressalva expressa na Constituição. A entidade observa que, apesar de a norma constitucional tratar da magistratura, o dispositivo é aplicado também ao Ministério Público, por força do artigo 129, parágrafo 4º.

Ainda de acordo com a entidade, o dispositivo impugnado contraria, também, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993), que trata das normas gerais de organização dos MPs estaduais, a respeito das promoções.

Pedidos

Diante disso, a Conamp pede a concessão de liminar para suspender a eficácia da norma por ela impugnada e, no mérito, que seja declarada a inconstitucionalidade. A relatora da ADI 5064 é a ministra Rosa Weber

FK/AD

URL: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=254630

 
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