Salomão, Kaiuca & Abrahão

Extinta ação contra Embaixada dos EUA por suposto débito de IPI
Supremo Tribunal Federal
 
 
28/11/2013

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta, sem julgamento de mérito, a Ação Cível Originária (ACO) 1437, referente a ação de execução fiscal em que a União cobrava da Embaixada dos Estados Unidos da América (EUA) um suposto débito de R$ 3.995,00 referente ao não pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e multa referentes à importação de produtos para exibição em feira promocional realizada em 1996, em São Paulo.

A embaixada norte-americana argumentou que os produtos foram importados por meio de um serviço de despachante, sob regime de admissão temporária, e que firmou, na época, termo de responsabilidade relativo à suspensão do tributo, comprometendo-se a informar a Receita Federal sobre a reexportação das mercadorias ou o pagamento do valor devido em caso de nacionalização. Informou ainda que uma empresa solicitou a internalização das mercadorias, mas a Embaixada não possui meios para verificar o cumprimento das obrigações fiscais. Assegurou, porém, que os bens não permaneceram em posse da missão diplomática, nem foram por ela alienados. Por fim, sustentou ausência de responsabilidade pelo pagamento do tributo e evocou a imunidade de jurisdição.

A União ressaltou a necessidade de dilação probatória para aferir as alegações da embaixada, mas observou que isso seria possível apenas mediante ajuizamento de ação de rito ordinário ou apresentação de embargos à execução. Sustentou, também, a inexistência de imunidade absoluta quando a embaixada atua como ente privado.

A Procuradoria Geral da República (PGR) também se manifestou pela relativização da teoria da imunidade de jurisdição ante ato praticado a título particular, e não de império ou diplomático. Com isso, segundo ela, os EUA seriam responsáveis pelo pagamento do tributo.

Decisão

Ao analisar o caso, o ministro Marco Aurélio reportou-se a precedente do STF no julgamento de agravo regimental na ACO 543, relatada pelo ministro Sepúlveda Pertence (aposentado), em que foi assentada a imunidade absoluta de Estados estrangeiros no tocante a processo de execução fiscal. “É de jurisprudência do STF que, salvo renúncia, é absoluta a imunidade do Estado estrangeiro à jurisdição executória”, decidiu, então, o Plenário do STF, por maioria. Ainda mais recentemente, conforme o ministro Marco Aurélio, o Supremo confirmou tal entendimento nas ACOs 633 e 645, relatadas, respectivamente, pelos ministros Ellen Gracie (aposentada) e Gilmar Mendes.

Em sua decisão, o ministro Marco Aurélio reportou-se, ainda, a voto por ele proferido no julgamento da ACO 543, que discutia a pertinência da aplicação de multa, por falta de guia de importação, ao Consulado-Geral dos EUA em São Paulo. Na ocasião, ele ressaltou a impossibilidade de tributação recíproca, respeitando-se, com isso, a soberania dos Estados.

FK/AD

URL: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=254603

 
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