Salomão, Kaiuca & Abrahão

PGR questiona criação de departamentos de execução e de inquérito no Judiciário paulista
Supremo Tribunal Federal
 
 
03/12/2013

A Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5070), com pedido de liminar, contra a criação do Departamento Estadual de Execuções Criminais e do Departamento Estadual de Inquéritos Policiais no Judiciário de São Paulo. O caso está sob relatoria do ministro Dias Toffoli.

Os departamentos foram criados pela Lei Complementar (LC) estadual 1.208/2013, regulamentada pela Resolução 617/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). As normas preveem que os departamentos devem funcionar por meio de unidades regionais a serem instaladas nas dez sedes administrativas do TJ-SP, observado o critério de maior volume de processos.

De acordo com a PGR, a “concepção centralizadora que informa a criação de ambos os departamentos contraria normas constitucionais a respeito de direitos fundamentais, da atividade jurisdicional e da atividade estatal de modo amplo”. Além disso, a Procuradoria sustenta que a instituição de departamentos instalados apenas nas comarcas de maior movimento processual do estado atenta contra as garantias do amplo acesso ao Judiciário, da ampla defesa e da eficiência da administração pública, previstos no artigo 5º (incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII) da Constituição Federal de 1988.

Com este argumento, entre outros, a PGR pede a declaração de inconstitucionalidade da LC 1.208/2013 e da Resolução 617/2013, do TJ-SP.

MB/AD

URL: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=255001

 
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