Salomão, Kaiuca & Abrahão

Ministro Roberto Barroso julga procedente ADI que questiona financiamento de campanhas
Supremo Tribunal Federal
 
 
13/12/2013

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, pela procedência da ação, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra regras sobre financiamento de campanhas eleitorais e partidos políticos. Na ADI, são atacados dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) e Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995), que tratam de contribuições de pessoas jurídicas e pessoas físicas para campanhas.

Para ele, a discussão envolve mais do que apenas uma reflexão sobre financiamento de campanha política e sobre a participação de pessoas jurídicas no financiamento. “O que está em discussão é o momento em que a democracia brasileira vive e as relações entre a sociedade civil, a cidadania, a classe política e o Poder Legislativo”, ressaltou. Barroso salientou que, em uma democracia, a decisão política deve ser tomada por quem tem voto, e, por isso, a reforma política que o país precisa tem de ser feita pelo Congresso Nacional.

O ministro afirmou que o grande problema do modelo político do Brasil é o afastamento da classe política da sociedade civil, e uma das causas desse distanciamento, segundo ele, “é a centralidade que o dinheiro passou a ter no processo eleitoral brasileiro”. O atual sistema eleitoral, segundo ele, “não serve bem ao país”, e a política deve ser representativa e funcional, a fim de que haja credibilidade junto à sociedade civil.

De acordo com o ministro Barroso, em uma sociedade democrática plural e aberta existe espaço para os interesses privados e públicos. “A única coisa que é muito ruim é quando o interesse privado aparece travestido de interesse público, quando as razões privadas se apresentam como razões públicas", afirmou. "Em todas as democracias deve haver um ponto desejável de equilíbrio entre o mercado e a política”, avaliou.

Redução de custos

Em seu voto, Barroso considerou inconstitucionais as normas contestadas, ao entender que o modelo em vigor desiguala pessoas e candidatos em função de um elemento discriminatório que é o poder aquisitivo, ou seja, o poder de financiamento. Para ele, “não basta coibir o financiamento”: é necessária a criação de um sistema eleitoral com menos custos e, consequentemente, mais autêntico e democrático, “mais capaz de atender as demandas por moralidade pública da sociedade brasileira”.

EC/AD

Leia mais:
11/12/2013 – STF inicia julgamento de ação sobre financiamento de campanhas eleitorais

URL: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=255924

 
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