Salomão, Kaiuca & Abrahão

Concedida extradição para argentino responder por denúncia de estupro
Supremo Tribunal Federal
 
 
18/12/2013

Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta terça-feira (17), a Extradição (EXT 1302) do argentino T.C.S., requerida pelo governo da Argentina para que ele responda à acusação da prática do crime tipificado no Código Penal daquele país como “exploração sexual agravada”, equivalente ao antigo atentado violento ao pudor e agora previsto no Código Penal brasileiro com crime de estupro. O colegiado decidiu, também, expedir comunicação imediata à Presidência da República para possibilitar a extradição, sem necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da decisão, uma vez que o próprio extraditando formulou pedido no sentido de ser acolhida a extradição requerida pelo governo do país vizinho.

Como de praxe em tais casos, o deferimento da extradição exige que a Justiça argentina não poderá impor ao extraditando pena maior do que a prevista no Código Penal brasileiro para crime idêntico. Além disso, deverá descontar da pena que venha a ser eventualmente imposta os dias em que ele ficou preso no Brasil, em função da prisão preventiva para fins de extradição, decretada pelo relator do caso, ministro Celso de Mello.

Em seu voto, o ministro Celso de Mello destacou que, de acordo com a jurisprudência firmada pela Suprema Corte para casos de extradição, o simples desejo do extraditando de renúncia ao processo, como ocorreu neste caso, não deve ser considerado, porque o rito processual é garantia de respeito aos direitos humanos de estrangeiro. Por outro lado, o ministro reconheceu que a competência penal para julgar o acusado é da Justiça argentina, sem prejuízo dos tribunais brasileiros, em caso de cometimento de crime aqui. Assim, embora o extraditando alegue inocência e busque discutir provas nesse sentido, essa análise, segundo o ministro-relator, é incabível em processo de extradição em curso no STF.

FK/AD

URL: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=256286

 
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