Salomão, Kaiuca & Abrahão

Negado recurso de auditoras fiscais que pediam nulidade de inquérito policial
Supremo Tribunal Federal
 
 
19/02/2014

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal desproveu Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 117972) interposto por três auditoras fiscais da Receita Federal que pretendiam anular inquérito policial, sob a alegação de que foi instaurado com base em denúncia anônima, além de questionar a quebra de sigilo telefônico. Por maioria, a Turma considerou válidas as interceptações.

O caso teve origem em inquérito policial instaurado para apurar supostas práticas dos crimes de contrabando e sonegação fiscal pelos sócios de uma empresa de transportes de carga, que estariam praticando exportação fictícia de pneus, com isenção de impostos, e posterior entrada da mercadoria em território nacional, onde os pneus eram vendidos. No curso das investigações, a Polícia Federal constatou a existência de grande organização criminosa, da qual participariam servidores da Receita lotados em Guaíra (PR) e Cáceres (MT). A partir daí, instaurou-se novo inquérito para investigar o envolvimento desses servidores nos crimes de corrupção e facilitação ao contrabando/descaminho.

As três auditoras pediam a nulidade do inquérito desde o início. Segundo a defesa, “é assente a inadmissibilidade da instauração de procedimentos criminais a partir de denúncia anônima”. Com relação à quebra do sigilo telefônico, com monitoramento por quase dois anos, sustentou-se que tanto a decisão inicial quanto as 54 prorrogações sucessivas não tinham fundamentação idônea. O pedido foi negado anteriormente pelo Superior Tribunal de Justiça, levando as auditoras a interpor o RHC 117972 no STF.

Em seu voto pelo desprovimento do recurso, o ministro Luiz Fux afirmou que a denúncia anônima é válida para a deflagração da persecução penal “desde que seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração de inquérito policial”. Segundo seu entendimento, foi exatamente o que se deu no caso concreto, em que a denúncia, “na verdade uma investigação derivada e residual da primeira operação”, consistiu apenas no ponto de partida para o início das investigações envolvendo os servidores da Receita.

O ministro afastou também a alegação de que as autorizações de quebra do sigilo telefônico não estariam devidamente fundamentadas. “O magistrado que as concedeu, constatando a existência de indícios razoáveis de autoria e participação das recorrentes nos crimes de contrabando e descaminho, e verificando que a prática vinha ocorrendo desde 1998, concluiu que a interceptação telefônica se mostrava, no momento, meio eficiente que deveria ser disponibilizado à autoridade policial a fim de que pudesse concluir com êxito as investigações”, afirmou.

Ainda segundo o relator, o prazo inicialmente estabelecido para as interceptações pode ser prorrogado. “As decisões posteriores que autorizaram a prorrogação sem acrescentar novos motivos evidenciam que a autorização se deu com base na mesma fundamentação exposta na primeira decisão que deferiu o monitoramento”, concluiu.

Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que provia o recurso e concedia a ordem.

CF/AD

URL: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=260612

 
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