Salomão, Kaiuca & Abrahão

Arquivada ação que questionava exercício de advocacia por defensores públicos sergipanos
Supremo Tribunal Federal
 
 
25/02/2014

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3083, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra normas legais sergipanas que permitiam o exercício da advocacia por parte de integrantes da Defensoria Pública daquele estado. Como os dispositivos questionados foram revogados pela Lei Complementar 183, de 31 de março de 2010, houve a perda superveniente de objeto da ação.

O decano do STF ressaltou que a jurisprudência da Corte reconhece “a ocorrência de prejudicialidade da ação direta, quando, após o seu ajuizamento, sobrevém revogação ou a cessação de eficácia das normas questionadas em referido processo objetivo, como sucedeu no caso ora em questão”. O ministro Celso de Mello acrescentou que está na esfera de atribuições do relator a competência plena para exercer monocraticamente o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao STF, sendo legítimos os atos decisórios que praticar nessa condição.

VP/RD

Leia mais:

15/12/2003 – Exercício da advocacia por defensores públicos em Sergipe é questionado no STF
 

URL: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=261009

 
« Voltar
 
Salomão, Kaiuca & Abrahão - Sociedade de Advogados
Rua São José, 70 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ
+ 55 21 3212-6400
contato@skaadv.com.br
Termos de uso
Política de Privacidade
Webmail