Salomão, Kaiuca & Abrahão

Representante do Cade relata necessidade de controle sobre arrecadação
Supremo Tribunal Federal
 
 
18/03/2014

src=http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/bancoImagemFotoAudiencia/bancoImagemFotoAudiencia_AP_262616.jpgO superintendente-geral do Conselho Administrativo de Direito Econômico (Cade), Carlos Ragazzo, expositor na audiência pública sobre direitos autorais no Supremo Tribunal Federal (STF), fez considerações a respeito da atuação do órgão arrecadador, o Ecad, do ponto de vista concorrencial. Em março de 2013, o Cade condenou o Ecad por formação de cartel e abuso de poder.

De acordo com Ragazzo, faz sentido haver um monopólio no modelo de arrecadação no Brasil, dada a variedade de detentores de direitos autorais no Brasil. Mas, ao mesmo tempo, o monopólio traz ineficiência alocativa. Os problemas resultantes são as barreiras à entrada de novas associações, pouca representação dos autores, falta de transparência e o preço pago pelos direitos autorais, o que justificaria um maior controle social, em parte garantido pela Lei 12.853/2013, motivo da audiência pública.

A nova lei garante acesso das associações ao sistema de arrecadação, garante maior transparência e determina o aumento dos repasses aos autores, limitando a parcela destinada ao órgão arrecadador. “Como o Ecad era um monopolista, ele não tinha pressão competitiva para abaixar essa taxa e redistribuir de forma mais eficiente para os autores. O que a lei faz, e por isso ela é adequada, é estabelecer um regime que permite que isso aconteça”, afirmou o expositor.

FT/EH

URL: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=262632

 
« Voltar
 
Salomão, Kaiuca & Abrahão - Sociedade de Advogados
Rua São José, 70 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ
+ 55 21 3212-6400
contato@skaadv.com.br
Termos de uso
Política de Privacidade
Webmail