Salomão, Kaiuca & Abrahão

Íntegra do voto do ministro Dias Toffoli sobre efetivação de professores em MG
Supremo Tribunal Federal
 
 
28/03/2014

Leia a íntegra do voto do ministro Dias Toffoli na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4876, que discutiu a legalidade da Lei Complementar 100/2007, de Minas Gerais. A norma permitiu a efetivação de professores sem concurso público e teve alguns dispositivos declarados inconstitucionais pela maioria do Plenário, que acompanhou o voto do ministro Toffoli, relator do caso.

- Íntegra do voto do relator

Leia mais:

26/03/2014 - Lei mineira que efetivou professores sem concurso é inconstitucional

 

URL: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=263462

 
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