Salomão, Kaiuca & Abrahão

STF rejeita mais uma preliminar na AP 470
Supremo Tribunal Federal
 
 
17/08/2012

No início da sessão plenária desta quinta-feira (16), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou mais uma preliminar apresentada na Ação Penal 470. A questão foi suscitada pelos advogados dos réus Enivaldo Quadrado e Breno Fischberg e alegavam que a acusação teria extrapolado “a previsão legal contida no artigo 5º da Lei 8.038/90 ao refutar cada uma das defesas preliminares apresentadas pelos acusados quando somente poderia manifestar-se sobre documentos novos”. Por essa razão, alegaram que o processo seria nulo desde o início.

O ministro Joaquim Barbosa votou no sentido de rejeitar esse argumento pelo fato de as alegações da Procuradoria Geral da República (PGR), na fase a que se refere o artigo 5º da Lei 8.038/90, assim como a denúncia e todas as respostas apresentadas pelos denunciados terem sido amplamente examinadas pelo Plenário do STF que entendeu pelo recebimento da denúncia em relação a Enivaldo Quadrado e Breno Fischberg, “não havendo que se falar, agora na fase de julgamento do feito, em violação daquele dispositivo legal cuja aplicação ficou no passado”, afirmou o relator. O entendimento foi seguido pelos ministros.

CM/AD

URL: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=215328

 
« Voltar
 
Salomão, Kaiuca & Abrahão - Sociedade de Advogados
Rua São José, 70 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ
+ 55 21 3212-6400
contato@skaadv.com.br
Termos de uso
Política de Privacidade
Webmail