Salomão, Kaiuca & Abrahão

PSOL questiona em ação os efeitos da Lei da Anistia
Supremo Tribunal Federal
 
 
20/05/2014

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 320, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). O relator é o ministro Luiz Fux.

A legenda pretende que a Lei da Anistia (Lei 6.683/1979) não se aplique aos crimes de graves violações de direitos humanos cometidos por agentes públicos – militares ou civis – contra pessoas que, de modo efetivo ou suposto, praticaram crimes políticos. Também deseja que não seja aplicada aos autores de crimes continuados ou permanentes, ao alegar que os efeitos dessa norma expiraram no dia 15 de agosto de 1979.

Condenação

Conforme os autos, em 24 de novembro de 2010, o Brasil foi condenado, por unanimidade, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) em razão de crimes cometidos na chamada Guerrilha do Araguaia, no Caso Gomes Lund e outros v. Brasil. Para aquela Corte, as disposições da Lei da Anistia brasileira que impedem a investigação e a sanção a graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana e não podem permanecer como obstáculo para a investigação dos fatos, nem para a identificação e punição dos responsáveis.

A sentença da CorteIDH, juntada à ADPF, declarou que o Estado brasileiro é responsável pelo desaparecimento forçado e, portanto, pela violação dos direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade pessoal e à liberdade pessoal das pessoas indicadas na decisão. A corte determinou, assim, que o Brasil deve conduzir a investigação penal dos fatos, determinar o paradeiro das vítimas e entregar seus restos mortais às famílias, realizar ato público de responsabilidade pelos fatos e indenizar as vítimas ou suas famílias, entre outras disposições.

Violação

O partido sustenta que, passados três anos e meio, a sentença ainda não foi cumprida. “Não padece a menor dúvida de que a inexecução, pelo Estado Brasileiro, da sentença condenatória proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos representa clara violação da ordem constitucional brasileira”, ressalta, acrescentando que o cumprimento dessa decisão internacional é um dever expresso na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

De acordo com o partido, ao julgar a ADPF 153, “o Supremo deixou passar em branco o caráter permanente de alguns dos crimes cometidos pelos agentes públicos contra opositores políticos ao regime militar, notadamente a ocultação de cadáver”. Também citou o Habeas Corpus (HC) 76678, em que a Segunda Turma do STF decidiu que a ocultação de cadáver é crime permanente, “que subsiste até o instante em que o cadáver é descoberto”, sendo “irrelevante o tempo em que o cadáver esteve escondido”.

Ainda conforme a ADPF, ao ser reconhecida a qualificação de crime continuado ou permanente de tais crimes, eles não foram atingidos pela Lei da Anistia, pois, de acordo com seu artigo 1º, a exclusão de punibilidade abrange apenas os delitos consumados até 15 de agosto de 1979.

Por fim, o PSOL alega que o Poder Executivo federal ocupou-se apenas da busca dos restos mortais dos guerrilheiros do Araguaia. “Até agora, porém, ignora-se oficialmente o número de mortos e desaparecidos naquele conflito, e os arquivos militares continuam fechados”, afirma, ressaltando que igual descumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos vem ocorrendo no âmbito do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

Pedidos

O PSOL pede que o Supremo determine a todos os órgãos do Estado Brasileiro o cumprimento da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Requer, ainda, que fixe data para a realização de audiência pública, a fim de que sejam ouvidas declarações de pessoas com experiência e autoridade na matéria.

EC/AD

URL: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=267078

 
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