Salomão, Kaiuca & Abrahão

Concedida liminar a ex-corregedor da SSP de Goiás convocado por CPMI
Supremo Tribunal Federal
 
 
22/08/2012

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 114879) impetrado por Aredes Correia Pires, ex-corregedor-geral da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás, garantindo-lhe, entre outros, o direito de permanecer calado em depoimento convocado para amanhã (22), às 10h15, na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Operações Vegas e Monte Carlo.

O ministro ressaltou que, embora Aredes tenha sido formalmente convocado na condição de testemunha, o Ministério Público Federal ofertou denúncia acusando-o em razão dos fatos que motivaram sua convocação pela CPMI. “Não se pode potencializar a nomenclatura lançada nos atos da CPMI a ponto de desconhecer a realidade”, assinalou. “Cumpre, então, implementar a providência preventiva”.

De acordo com a decisão liminar, a previsão quanto ao silêncio previsto no inciso LXIII do artigo 5º da Constituição Federal “alcança todo e qualquer cidadão que, de início, pareça envolvido em determinado episódio passível de ser glosado sob o ângulo penal”. A medida acauteladora garante ao ex-corregedor o direito de não ser obrigado a assinar termo de compromisso de dizer a verdade, de permanecer calado ou silenciar, de não se autoincriminar, de ser assistido por advogado e se comunicar livremente com ele, de não ser preso por desobediência ou falso testemunho no exercício dessas prerrogativas, de ter acesso aos elementos de investigação já colhidos e de presenciar ou acompanhar a produção de provas no curso da CPMI.

CF/AD

20/08/2012 - Ex-corregedor da SSP de Goiás pede para ficar calado na CPMI
 

URL: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=215717

 
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