Salomão, Kaiuca & Abrahão

Direto do Plenário: Rosa Weber julga inconstitucional norma do TSE sobre número de deputados
Supremo Tribunal Federal
 
 
19/06/2014

A ministra Rosa Weber votou pela procedência das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4963 e 4965, das quais é relatora, ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Resolução 23.389/2013, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que definiu o tamanho das bancadas dos estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados. Os autores das ações (governador e Mesa da Assembleia Legislativa da Paraíba) apontavam usurpação da competência legislativa do Congresso Nacional para dispor sobre o número de representantes na Câmara dos Deputados e no Legislativo estadual.

A ministra revelou entender que o artigo 45 (parágrafo 1º) da Constituição prevê que a representação seja definida por lei complementar. Com isso, prosseguiu, a Carta impôs o estabelecimento, por meio de lei complementar, do número total de parlamentares e do tamanho das representações por estado e pelo DF, proporcional à população. Para ela, a Lei Complementar 78/1993, na qual se baseou a resolução do TSE, é omissa quanto ao tamanho das bancadas, conforme manda o dispositivo constitucional, e deixou de fixar os critérios de cálculo que legitimariam a atuação do TSE. 

Mais detalhes em instantes.

 

URL: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=269457

 
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