Salomão, Kaiuca & Abrahão

Ministro Teori Zavascki responde a pedidos da CPMI da Petrobras
Supremo Tribunal Federal
 
 
13/09/2014

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), respondeu a dois ofícios apresentados pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) destinada a investigar irregularidades na Petrobras. A comissão solicita acesso aos depoimentos prestados em delação premiada pelo ex-diretor da estatal Paulo Roberto Costa, e comunica decisão de convocar o ex-diretor para depor na CPMI em 17 de setembro.

Em sua resposta ao pedido referente à delação premiada, o ministro esclarece que, quanto à operação Lava-jato, tramitam sob sua relatoria apenas dois processos: a Reclamação 17623 e a Petição 5170. Os documentos referentes a esses processos já foram colocados à disposição da CPMI, em decisão recente.

O ministro afirma também que a convocação para prestar depoimento perante Comissões Parlamentares de Inquérito constitui prerrogativa constitucional dessas comissões. Sua implementação, nesse caso, independe de prévia autorização judicial, e nenhuma providência especial cabe nesse caso ao STF. Contudo, ressaltou que devem ser asseguradas ao convocado suas garantias constitucionais, entre elas a de permanecer em silêncio, afirmada em reiterada jurisprudência do STF.

A resposta aos ofícios se deu nos autos da Reclamação (RCL) 17623.

FT/EH

Leia mais:

10/09/2014 - Ministro Teori Zavascki autoriza envio de documentos para CPMI da Petrobras
 

 

URL: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=275072

 
« Voltar
 
Salomão, Kaiuca & Abrahão - Sociedade de Advogados
Rua São José, 70 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ
+ 55 21 3212-6400
contato@skaadv.com.br
Termos de uso
Política de Privacidade
Webmail