Salomão, Kaiuca & Abrahão

Candidato eleito e ainda não diplomado não tem prerrogativa de foro no STF
Supremo Tribunal Federal
 
 
10/12/2014

O Ministro Celso de Mello, em decisão proferida no Inquérito (Inq) 3927, ordenou a devolução dos autos ao magistrado de 1ª instância que, prematuramente, havia encaminhado processo penal contra candidato eleito senador da República, porém ainda não diplomado pela Justiça Eleitoral.

O fundamento dessa decisão apoia-se no artigo 53, parágrafo 1º, da Constituição da República, que só confere prerrogativa de foro a deputados federais e senadores da República após a expedição do diploma.

Leia a íntegra da decisão.

URL: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=281566

 
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