Salomão, Kaiuca & Abrahão

Rejeitado MS de parlamentar que pedia nulidade de sessão do Congresso Nacional
Supremo Tribunal Federal
 
 
20/12/2014

O Mandado de Segurança (MS 33356) impetrado pelo deputado federal Antônio Imbassahy (PSDB-BA) contra o presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, não foi conhecido (rejeitado) pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF). O autor pedia a nulidade da sessão que analisou vetos presidenciais e permitiu “limpar” a pauta para a apreciação do PLN 36/2014, que tratou de alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014.

O parlamentar alegou no MS que, durante o processo de coleta de votos durante a sessão, alguns parlamentares teriam delegado a seus assessores a função de votar.

Ao analisar a admissibilidade da ação, o ministro lembrou que o mandado de segurança não se qualifica como meio processual destinado a provar fatos. O decano da Corte explicou que o MS deve demonstrar o direito líquido e certo pretendido mediante a produção de provas documentais pré-constituídas, aptas a evidenciar a alegada ofensa ao direito postulado. Além disso, frisou, a ação mandamental não pode se apoiar em notícias veiculadas por órgãos de imprensa, uma vez que a Corte entende que referências jornalísticas emanadas dos meios de comunicação social não são suficientes, sob a perspectiva processual, para atender a exigência legal que impõe ao impetrante a produção liminar da prova pré-constituída.

O ministro citou doutrina para lembrar que se a demonstração do direito do estiver na dependência de investigação probatória, ainda a ser feita em juízo, o caso não é de mandado de segurança, e deverá ser resolvido pelas vias ordinárias.

Como o MS em questão não apresentou a necessária e indispensável produção de prova capaz de confirmar os fatos alegados, o ministro não conheceu da ação. Com a decisão, ficou prejudicado o pedido de liminar.

Leia a íntegra da decisão do ministro Celso de Mello.

MB/AD

Leia mais:
27/11/2014 – Deputados federais questionam projeto de lei sobre alteração da LDO
 

URL: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=282352

 
« Voltar
 
Salomão, Kaiuca & Abrahão - Sociedade de Advogados
Rua São José, 70 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro / RJ
+ 55 21 3212-6400
contato@skaadv.com.br
Termos de uso
Política de Privacidade
Webmail