Salomão, Kaiuca & Abrahão

Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão é favorável à lei das TVs por assinatura
Supremo Tribunal Federal
 
 
25/02/2013

Em continuidade à audiência pública sobre a lei das TVs por assinatura (Lei 12.485/11) realizada no Supremo Tribunal Federal (STF), falou o presidente da Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão (ABPITV), Marco Altberg. A entidade, que possui 284 empresas associadas, pronunciou-se de forma favorável à norma.

“Esta lei foi precedida de ampla discussão no Congresso Nacional e, certamente, representa um avanço para o Brasil, no sentido da realização constitucional e de correção de distorções no mercado de serviços de acesso condicionado que até então estava asfixiando o produtor brasileiro, principalmente o produtor independente”, disse o presidente da ABPITV. Ele salientou que, atualmente, há 20 canais brasileiros de espaço qualificados sendo que somente sete existiam antes da lei.

De acordo com o presidente da associação, “as produções audiovisuais estrangeiras têm seus custos de realização totalmente amortizados no seu país de origem e, por isso, chegam aqui com preços menores que os dos produtores nacionais”. Marco Altberg afirmou que, no Brasil, as obras estrangeiras ganham automaticamente posição dominante e poder de mercado independentemente do seu padrão de qualidade, “sendo impossível afirmar que neste contexto existia livre concorrência entre tais obras e as obras brasileiras, sobretudo as independentes”.

Ele ressaltou que em 2009, segundo dados da Agência Nacional de Cinema (Ancine), apenas 1,2% do tempo da programação dos canais estudados foi dedicado à programação nacional. “Consequência dessa situação de falha de mercado e dificuldade de acesso de conteúdo audiovisual nacional a canais de programação, estudo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) apontou que o Brasil apresentava o maior custo médio por pacote de TV por assinatura entre países representativos como Portugal, Argentina e Chile”, acrescentou. 

Com a chegada da Lei 12.485/11, foi observado um expressivo incremento no número de assinantes desse tipo de serviço: de 12 milhões e 700 mil, em 2011, a 16 milhões e 200 mil, em 2012. Conforme o presidente da associação, esses são indícios de que, embora não seja o único fator para tal aumento, o impacto da lei na entrada de novos agentes nesse mercado – a exemplo de produtoras brasileiras independentes e programadoras brasileiras – contribuiu para o crescimento do número de assinantes.

Segundo Marco Altberg, o aumento da oferta de produções audiovisuais brasileiras gera liberdade de escolha, uma vez que o consumidor terá efetivo acesso às obras nacionais, podendo optar por assistir aquelas de sua preferência, nacionais ou estrangeiras. “A programação de nenhum canal será descaracterizada em razão da lei. Os consumidores brasileiros terão acesso efetivo a conteúdos nacionais sem que isso impeça o seu livre acesso ao exercício de sua eventual preferência a conteúdo audiovisuais estrangeiros”, destacou.

Cotas de programação

Quanto às cotas de programação, Marco Altberg salientou que são muitos os seus efeitos benéficos. “Uma demanda mínima por conteúdos audiovisuais nacionais fortalece nossa cadeia de produção audiovisual. Haverá aumento da diversidade de conteúdo o que, reiteramos, favorecerá as possibilidades de escolha do consumidor e o pleno exercício dos seus direitos culturais, além de efetivo estímulo a exportação de nossos produtos culturais”, completou.

De acordo com o presidente da ABPITV, a produção brasileira tem muita qualidade. São exemplos da capacidade do produtor independente brasileiro as séries: Peixonauta, Mulher Invisível, Julie e os Fantasmas, Sessão de Terapia, entre outras produções ganhadoras de prêmios.

Em nome da ABPITV, também falou Maurício Fittipaldi. Ele avaliou que a aceitação do público é plena e que não “há que se falar em depauperação da programação de TV a cabo pela introdução das cotas, ao contrário, a criatividade e o talento brasileiros são exaltados no mundo e precisam ter espaço para se manifestar”. Segundo ele, a Lei 12.485/11 não vem apenas para regular o mercado e promover competição, “mas ela também provê fundos que o mercado de produção nacional independente vai poder acessar para financiar esse aumento de investimentos e a produção dos conteúdos necessários para a satisfação da demanda que está sendo criada por esta lei”.

Maurício Fittipaldi afirmou que hoje há um conjunto de incentivos ficais que respondem por mecanismos que estimulam patrocínios, investimentos e coproduções gerando aproximadamente R$ 250 milhões por ano ao setor, que são investidos em produções brasileiras independentes. “Assim, nos posicionamos favoravelmente às cotas por serem instrumentos de mercado que vão proporcionar crescimento e desenvolvimento”, finalizou.

EC/EH

URL: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=231838

 
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