Salomão, Kaiuca & Abrahão

Recurso de Roberto Jefferson é rejeitado pelo Plenário
Supremo Tribunal Federal
 
 
16/08/2013

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração apresentados pelo ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB-RJ), condenado na Ação Penal (AP) 470 pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro à pena de 7 anos e 14 dias de prisão, além de 187 dias-multa. Para o relator da ação, ministro Joaquim Barbosa, as alegações tentavam reexaminar provas ou retomar temáticas já abordadas pelo Tribunal.

Um dos pontos indicados pelo recurso como omissão foi a questão da impossibilidade de condenação de Roberto Jefferson pelo fato de exercer o cargo de deputado federal à época dos fatos, e estar protegido pela imunidade parlamentar. O relator observou que o tema foi abordado no acórdão, e citou um trecho de seu voto na AP 470: “A inviolabilidade do mandato dos deputados não significa que o titular do mandato possa comercializar ou rentabilizar a função pública que exerce, pois isso significaria desvio grave e desvirtuação da atribuição constitucional”, afirma.

O réu também questionou o Tribunal por não ter sido beneficiado pelo perdão judicial, devido à sua participação para revelar ao público o episódio retratado na AP 470. Para o ministro Joaquim Barbosa, trata-se de mera irresignação, pois o STF aplicou a redução da pena do réu em um terço pela sua contribuição.

A questão da não inclusão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no polo passivo da ação também foi devidamente analisada, ao contrário do que alegou o réu em seu recurso. O relator argumenta que abordou o tema em seu voto na decisão de mérito da ação penal, e em decisão monocrática proferida ao longo do processo. O ministro Ricardo Lewandowski sustentou, nesse ponto, que o tema já foi devidamente enfrentado em recursos apresentados antes do julgamento do mérito da ação, e por três vezes pelo Plenário do STF.

FT/AD

URL: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=245803

 
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