Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para esta segunda-feira (24) (24/4/2017)

11h - Audiência como presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Raimundo Carreiro Local: Gabinete da Presidência...

Supremo recebe ação contra MP sobre concessões rodoviárias e ferroviárias (21/4/2017)

A Frente Nacional de Profissionais Liberais, Trabalhadores, Operadores, Usuários e Associações em Defesa das Ferrovias (Ferrofrente) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5684, com pedido de medida cautelar, contra a Medida Provisória (M...

Ministro concede extensão em HC para ex-diretor da Petrobras Renato Duque (21/4/2017)

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de extensão na liminar deferida no Habeas Corpus (HC) 139480 para afastar os efeitos da prisão preventiva do ex-diretor da Petrobras Renato de Souza Duque, decretada no âmbito ...

Estrangeiro residente no país tem direito à concessão de benefício assistencial, decide STF (21/4/2017)

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a condição de estrangeiro residente no Brasil não impede o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) às pessoas com deficiê...

ADI questiona falta de legitimidade do chefe do MP para questionar leis municipais no CE (21/4/2017)

Dispositivo da Constituição do Estado do Ceará que exclui a legitimidade do procurador-geral de Justiça para propor ações de controle concentrado de constitucionalidade em face de leis municipais é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5693...

Plenário começa a analisar alteração de registro civil sem mudança de sexo (21/4/2017)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou, nesta quinta-feira (20), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 670422, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil...

ADPF questiona lei que proíbe carros particulares para transporte de passageiros em Fortaleza (21/4/2017)

O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 449) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Municipal 10.553/2016, de Fortaleza (CE), que proíbe o uso de carros particulares, cadastrados ou não em...

STF inicia julgamento sobre cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação de universidade pública (21/4/2017)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 597854, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute se é possível a cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por universi...

PGR pede edição de lei sobre juízes de paz em 20 estados e DF (21/4/2017)

Ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria Geral da República (PGR) pede que um conjunto de 20 estados, além do Distrito Federal, criem previsão legal para eleições para o cargo de juiz de paz. Na Ação Direta de Inconstitucionali...

Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para esta quarta-feira (19) - Atualizada às 18h25 (20/4/2017)

12h - Audiência com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Osmar Serraglio 14h -  Sessão Ordinária do STF  ...