Extinta ADI que questionava lei sobre despachante junto ao Detran-PR (10/10/2017)

É incabível Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra norma revogada. O ministro Dias Toffoli aplicou essa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) ao não conhecer (rejeitar a tramitação) da ADI 5279, ajuizada contra lei paranaense que ...

Programa Direito Sem Fronteiras discute fronteiras aéreas (10/10/2017)

Cabe a cada país monitorar o próprio espaço aéreo. O Reino Unido, por exemplo, usa drones para executar essa tarefa e, assim, alertar o serviço de segurança caso seja detectado algo suspeito ou ameaçador. No entanto, é de responsabilidade das nações re...

Negada liminar a operador denunciado por intermediação de propina a Jorge Zelada (10/10/2017)

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC) 146445, impetrado em favor do cidadão luso-brasileiro Raul Schmidt Felippe Junior, para que fosse revogada a prisão preventiva decretada pelo juízo da 13&or...

Confederação questiona normas que proíbem exercício da advocacia aos servidores de MP estadual (10/10/2017)

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5788), no Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de que servidores dos Ministérios Públicos Estaduais possam exercer a advocacia, de acordo co...

Confira destaques da programação da Rádio Justiça para esta terça-feira (10) (10/10/2017)

Revista Justiça O programa irá abordar um caso que revoltou muitas famílias no país. Um menino de 13 anos foi deixado pelos pais dentro da cela de um homem que cumpre pena por estupro de vulnerável, em um presídio no Piauí. O garoto foi e...

Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para terça-feira (10) (10/10/2017)

9h - Sessão Ordinária do CNJ 15h - Audiência com o presidente em exercício do Senado Federal, senador Cassio Cunha Lima (PSDB/PB) Local: Gabinete da Presidência 15h30 - Audiência com a Comissão e Defesa dos Direitos da Mulher da Câm...

Regra para promoção de juízes é tema de repercussão geral (9/10/2017)

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de processo relativo aos critérios para o provimento de cargos a juízes. No Recurso Extraordinário (RE) 1037926, se discutem os critérios adotados pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do...

Ministro nega HC de ex-deputado estadual do AP condenado por peculato (7/10/2017)

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 145832, impetrado em favor do ex-deputado estadual Edinho Duarte (AP), condenando a uma pena total de 13 anos e 5 meses de prisão pela prática dos crimes de dispens...

ADI contesta percentual de cargos comissionados no Ministério Público de SC (7/10/2017)

A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5777, com pedido de liminar, contra dispositivos de doze leis complementares catarinenses que dis...

Ministro suspende decisão que determinou a retirada de notícia de site (7/10/2017)

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar na Reclamação (RCL) 28299 para suspender decisão do Juízo Especial Criminal da Comarca de Barra Funda (SP) que determinou a retirada de uma matéria do site&nb...