Salomão, Kaiuca & Abrahão

Ministra Cármen Lúcia suspende dispositivos de decreto que amplia regras para concessão de indulto (29/12/2017)

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, deferiu medida cautelar para suspender os efeitos de dispositivos do Decreto 9.246/2017 que reduziram o tempo de cumprimento da pena para fins de concessão do chamado indulto de Natal. &l...

Henrique Pizzolato cumpre requisitos do Código Penal e obtém livramento condicional (28/12/2017)

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu livramento condicional a Henrique Pizzolato, condenado na Ação Penal (AP) 470 pelos crimes de corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro a 12 anos e 7 meses de reclusão...

Mantida indisponibilidade de bens de ex-diretor de empresa pública acusado de superfaturamento (28/12/2017)

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Mandado de Segurança (MS) 35404, impetrado pelo ex-diretor da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias Luiz Sérgio Nogueira contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU),...

Suspensos dispositivos de decreto que cerceavam manifestações no Parque dos Poderes, em Campo Grande (28/12/2017)

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5852) para suspender dispositivos do Decreto 14.827/2017, do Estado do Mato Grosso do Sul, que cerceavam manifestações públicas no...

Ministro mantém início de cumprimento de pena após condenação em 2ª instância em caso de crime grave (28/12/2017)

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 151227, no qual a defesa do corretor de imóveis Caio Sérgio Vicente Toledo, condenado pelo assassinato do namorado de sua ex-mulher em janeiro de 2007, em São Paulo...

Extinta ADI em que associação de prefeitos questiona lei sobre ISS (28/12/2017)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5840, na qual a Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil (ANPV) questiona lei com...

PGR aponta inconstitucionalidades em decreto que concede indulto natalino (28/12/2017)

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5874) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos do Decreto 9.246/2017, que concede indulto natalino e comutação de penas a condenados. No proc...

Relator defere medidas cautelares a investigado por irregularidades em campanha de Garotinho em 2014 (27/12/2017)

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 151403 para determinar ao juízo da 98ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro que substitua a prisão preventiva de Fabiano Rosas Alonso por medidas c...

Ministro acolhe parecer da PGR e absolve senador Dário Berger por atipicidade da conduta (27/12/2017)

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), absolveu o senador Dário Berger (PMDB-SC) pela suposta prática de crimes de responsabilidade, fraude a licitação, patrocínio direto ou indireto de interesse privado perante&nb...

Presidente do STF nega trâmite a HCs apresentados pela defesa de Paulo Maluf (27/12/2017)

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, negou seguimento a dois Habeas Corpus (HCs 151913 e 151919) impetrados em favor do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) a fim de que fosse declarada a extinção da punibilidade por s...

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