Salomão, Kaiuca & Abrahão

Suspensa norma que permite ao TJ-BA arquivar investigação contra juiz sem participação do MP (31/10/2017)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) segundo o qual, havendo indício da prática de crime por magistrado, o caso seria investigado pelo próp...

Inconstitucional norma do RJ que prevê afastamento automático de governador por recebimento de denúncia (30/10/2017)

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu embargos de declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4772, para reconhecer a inconstitucionalidade da norma constante da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que determ...

Rejeitado HC de preso acusado de participar do homicídio de família em Altamira (PA) (30/10/2017)

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 148846, por meio do qual M.O.C., preso preventivamente sob a acusação de ter participado do homicídio de uma família em Altamira (PA), em j...

Entidade de caráter abrangente não tem legitimidade para propor ADI (30/10/2017)

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5033 por falta de legitimidade da parte, a Associação Nacional das Entidades Representativas dos Militares Estaduais e Corpo de Bombeir...

Prejudicada ADPF que questionava decisão do TSE sobre distribuição do direito de antena (30/10/2017)

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 416, ajuizada pelo Partido da Mulher Brasileira (PMB) contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre ...

Federação questiona norma sobre renegociação de dívidas dos Estados e do DF com a União (30/10/2017)

A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5789), com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos da Lei Complementar Federal...

Reconhecida repercussão geral de recurso que discute direito de juízes a licença-prêmio (28/10/2017)

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral da questão tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1059466, que discute a isonomia entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público e...

Ministro remete ações sobre transposição do São Francisco à Justiça Federal de Sergipe (28/10/2017)

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, reuniu 12 Ações Cíveis Originárias (ACOs) que tratam de questões relativas ao Projeto de Integração das Águas do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (PISF) e, decl...

Indeferida liminar a ex-executivo preso na Operação Carne Fraca (28/10/2017)

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 148967, impetrado pela defesa do médico veterinário Flávio Evers Cassou, ex-executivo da empresa Seara Alimentos Ltda. O veterinário foi ...

Ministro Edson Fachin é homenageado pela Justiça do Trabalho (28/10/2017)

Nesta sexta-feira (27), o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi homenageado com a comenda da Ordem do Mérito de Dom Bosco, entregue pela vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), desembargador...

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