Salomão, Kaiuca & Abrahão

Condenado deve aguardar em prisão domiciliar vaga em regime semiaberto (2/9/2016)

Com base na Súmula Vinculante (SV) 56, o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, concedeu liminar em Reclamação (RCL 24951) para garantir a um condenado, beneficiado por progressão de regime, o direito de aguardar em prisão d...

Suspensa decisão do TCU sobre indisponibilidade de bens da Odebrecht (2/9/2016)

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei 8.443/1992), na parte em que trata da fiscalização de atos e contratos dos quais resulte receita ou despesa realizada pelos “responsáveis sujeitos à sua jurisdição”, prevê medidas aplicávei...

Diretora de agência de publicidade condenada na AP 470 obtém progressão para regime aberto (2/9/2016)

Condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Penal (AP) 470, Simone Reis Lobo de Vasconcelos teve a progressão para o regime aberto deferida pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator da Execução Penal (EP) 7. Ex-diretora de agência de p...

Partes interessadas expõem argumentos no Plenário do STF no julgamento das ADCs 43 e 44 (2/9/2016)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (1) o julgamento de medida cautelar em Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC), com o objetivo de se declarar a legitimidade constitucional da nova redação do artigo 283 d...

Ministro Teori indefere liminar em HC impetrado por José Carlos Bumlai (2/9/2016)

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 136223, impetrado pela defesa do empresário José Carlos Bumlai, que pretende a revogação de sua prisão preventiva decretada pelo juízo da 13ª Vara Fede...

Relator vota pela concessão de liminar para afastar execução da pena antes do trânsito em julgado (2/9/2016)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (1º) o julgamento de medida cautelar nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 43 e 44. Único a votar na sessão de hoje, o ministro Marco Aurélio, relator das duas ...

Suspenso julgamento sobre tratamento diferenciado a cônjuge e companheiro em sucessões (1/9/2016)

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 878694 em que se discute a legitimidade do tratamento diferenciado dado a cônjuge e a companheiro, pelo artigo 1.790 do...

Plenário decide que cabe à Justiça Federal julgar ações integradas pela OAB (1/9/2016)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que a competência para processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) figure como parte é da Justiça Federal. A decisão se deu na sessão desta quarta-feira (3...

Decano do STF lembra precedente do caso Collor que permite divisão de sanções em impeachment (1/9/2016)

Abordado pelos jornalistas ao final da sessão plenária desta quarta-feira (31) para comentar o fim do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, citou que há um prec...

Inconstitucional sanção a emissora por programa fora do horário indicativo, decide STF (1/9/2016)

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que estabelece multa e suspensão de programação às emissoras de rádio e TV que exibirem programas em horário diverso do autor...

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