Governo do DF pede declaração de constitucionalidade de normas sobre execução fiscal (20/9/2016)

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 46) ajuizada pelo governador do Distrito Federal pede o reconhecimento da constitucionalidade de dispositivos da legislação ordinária e do Código Tributário Nacional (CTN) que preveem que as execuções de na...

Nulidade de contratação sem concurso público dá direito apenas a FGTS e salários do período (20/9/2016)

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que a nulidade da contratação de servidor público sem concurso, ainda que por tempo determinado e para atendimento de necessidade excepcional da administração...

Suspenso julgamento sobre acesso a medicamentos de alto custo por decisão judicial (17/9/2016)

Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (REs) 566471 e 657718, analisados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão desta quinta-feira (15). Os recursos, que tiveram ...

Quadro Saiba Mais trata da abertura e fechamento de empresas (17/9/2016)

Nesta semana, o quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, aborda as regras para abrir e fechar uma empresa. Em entrevista produzida pela TV Justiça, o advogado Cristiano Fernandes explica como se dá o enquadramento da em...

Liminar impede cumprimento inicial de pena em regime mais gravoso (17/9/2016)

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 24892 para determinar a manutenção em prisão domiciliar de um condenado ao regime semiaberto que, por falta de vagas, cumpria pena em regime fechado...

Negado MS que questiona decisões do CNJ sobre abono de férias de juízes (17/9/2016)

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Mandado de Segurança (MS) 31667, impetrado por três associações de magistrados contra decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabeleceram como responsabilidade dos Tribuna...

STF publica edital para localizar sucessores de ex-servidores (17/9/2016)

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou edital no Diário Oficial da União para comunicar aos sucessores dos ex-servidores Elza Fernandes da Silv...

Liminar suspende lei que autoriza Estado do Piauí a utilizar depósitos judiciais (17/9/2016)

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5392 para suspender a eficácia de lei do Estado do Piauí que autoriza o uso, pelo governo local, de até 70% do valor de todos os dep...

Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para segunda-feira (19) (17/9/2016)

9h30 - Reunião com a assessoria especial Local: Gabinete da Presidência 11h - Reunião com os presidentes dos TRFs Local: Gabinete da Presidência  ...

Ministro aplica decisão da 2ª Turma para conceder HC a auditores fiscais investigados na operação Publicano (17/9/2016)

Ao conceder o Habeas Corpus (HC) 131212, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a revogação da prisão preventiva dos auditores fiscais da Receita Estadual do Paraná Claudio Tosatto e Íris Mendes da Silva, investigados n...