Salomão, Kaiuca & Abrahão

Liminar permite repactuação de dívidas do Rio Grande do Sul sem desistência de ações judiciais (29/12/2017)

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deferiu pedido de tutela provisória na Petição (PET) 7444 para afastar uma das exigências impostas para a repactuação da dívida do Estado do Rio Grande do Sul (RS) com a União ...

Ministra nega pedido de revogação de medidas cautelares impostas a Gustavo Ferraz (29/12/2017)

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, indeferiu pedido de revogação das medidas cautelares impostas a Gustavo Ferraz, ex-diretor da Defesa Civil de Salvador, denunciado pela suposta prática do crime de lavagem de dinhei...

Ministra Cármen Lúcia suspende dispositivos de decreto que amplia regras para concessão de indulto (29/12/2017)

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, deferiu medida cautelar para suspender os efeitos de dispositivos do Decreto 9.246/2017 que reduziram o tempo de cumprimento da pena para fins de concessão do chamado indulto de Natal. &l...

Henrique Pizzolato cumpre requisitos do Código Penal e obtém livramento condicional (28/12/2017)

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu livramento condicional a Henrique Pizzolato, condenado na Ação Penal (AP) 470 pelos crimes de corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro a 12 anos e 7 meses de reclusão...

Mantida indisponibilidade de bens de ex-diretor de empresa pública acusado de superfaturamento (28/12/2017)

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Mandado de Segurança (MS) 35404, impetrado pelo ex-diretor da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias Luiz Sérgio Nogueira contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU),...

Suspensos dispositivos de decreto que cerceavam manifestações no Parque dos Poderes, em Campo Grande (28/12/2017)

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5852) para suspender dispositivos do Decreto 14.827/2017, do Estado do Mato Grosso do Sul, que cerceavam manifestações públicas no...

Ministro mantém início de cumprimento de pena após condenação em 2ª instância em caso de crime grave (28/12/2017)

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 151227, no qual a defesa do corretor de imóveis Caio Sérgio Vicente Toledo, condenado pelo assassinato do namorado de sua ex-mulher em janeiro de 2007, em São Paulo...

Extinta ADI em que associação de prefeitos questiona lei sobre ISS (28/12/2017)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5840, na qual a Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil (ANPV) questiona lei com...

PGR aponta inconstitucionalidades em decreto que concede indulto natalino (28/12/2017)

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5874) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos do Decreto 9.246/2017, que concede indulto natalino e comutação de penas a condenados. No proc...

Relator defere medidas cautelares a investigado por irregularidades em campanha de Garotinho em 2014 (27/12/2017)

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 151403 para determinar ao juízo da 98ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro que substitua a prisão preventiva de Fabiano Rosas Alonso por medidas c...

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