Salomão, Kaiuca & Abrahão

Reformado acórdão que considerou válida lei do Rio de Janeiro que vinculava salários de servidores a índice de inflação (20/10/2016)

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Rescisória (AR) 1551, ajuizada pelo município do Rio de Janeiro (RJ) para desconstituir acórdão da Segunda Turma do STF no Recurso Extraordinário (RE)...

Fixada tese de repercussão geral sobre fixação de anuidades por conselhos profissionais (20/10/2016)

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 704292, no qual os ministros decidiram que não cabe aos conselhos de fiscalização profissional fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições anuais...

Rejeitado recurso que buscava modulação de efeitos de decisão sobre pagamento de Cofins por profissionais liberais (20/10/2016)

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou recursos (embargos de declaração) interpostos contra decisão proferida pelo STF, em 2008, nos Recursos Extraordinários (REs) 377457 e 381964, nos quais se considerou legítima a cobrança da Contribuição para o F...

STF fixa tese de repercussão geral sobre cobrança de taxa para expedição de ART de obras (20/10/2016)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, na sessão desta quarta-feira (19), tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 838284, no qual foi mantida a forma de cobrança da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) incidente sobr...

Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para quinta-feira (20) (20/10/2016)

9h20 Palestra sobre "A liberdade de expressão na comunicação tecnológica", no X Fórum Aner de Revistas   Local: Auditório da Escola Superior de Propaganda e Marketing, em São Paulo (SP) 14h Sessão Plenária S...

Questionada lei que torna região do Porto de Aratu (BA) área de preservação ambiental (19/10/2016)

O governador da Bahia, Rui Costa, ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 423) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a alínea ‘a’ do inciso VII do artigo 71 da Lei do Município de Candeias 924/2015, que determina...

Cabe ao STF julgar ação que discute verbas orçamentárias do Amapá (19/10/2016)

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente Reclamação (RCL 11821) para fixar a competência do Tribunal para julgar ação que envolve disputa entre o Estado do Amapá e a União referente à prorrogação de prazos de verbas o...

2ª Turma mantém afastamento de conselheiro do TCE-CE (19/10/2016)

Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o Habeas Corpus (HC) 134029, em que a defesa do conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) Teodorico José de Menezes Neto pedia seu retorn...

2ª Turma afasta regime inicial fechado de condenado por roubo em pena mínima (19/10/2016)

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento nesta terça-feira (18) ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 135298, em que a defesa de um condenado por roubo que teve a pena-base fixada no mínimo legal questionava a fixação ...

1ª Turma reconhece prescrição de crimes em AP contra deputado Silas Câmara (19/10/2016)

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, por unanimidade, acusação formulada pelo Ministério Público contra o deputado federal Silas Câmara (PRB-AM) na Ação Penal (AP) 579 e o condenou a cinco anos de reclusão, pelo cr...

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