Salomão, Kaiuca & Abrahão

Mantida decisão que impede cobrança de taxas de fiscalização de atividades hídricas e minerais no Paraná (30/12/2017)

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, indeferiu liminar em Suspensão de Segurança (SS 5214) ajuizada pelo Estado do Paraná contra decisões judiciais que impediram a cobrança de tributos relacionados à fiscalização de at...

Extinta ADPF que questionava súmula do TST sobre atraso em remuneração de férias (30/12/2017)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu, sem resolução do mérito, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, ajuizada pelo governador do Estado de Santa Catarina, João Raimundo Colombo, contra ...

Negado HC a condenado por participação em racha e embriaguez ao volante (30/12/2017)

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC) 151002, por meio do qual a defesa de Leonardo Oliveira de Castro, condenado pela prática do crime de embriaguez ao volante e participação em racha de ...

Suspenso processo que tramita no TJ-RJ sobre transferência de recursos para pagamento de precatórios (30/12/2017)

A fim de aguardar a possibilidade de acordo entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Tribunal de Justiça local, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, por 60 dias, de processo que trata da transferênci...

ADI questiona destinação de R$ 99 milhões para comunicação institucional do governo (30/12/2017)

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5863) no Supremo Tribunal Federal contra a dotação orçamentária de R$ 99 milhões em favor da Presidência da República, com destinação específica para a co...

Confederação questiona pontos da Reforma Trabalhista relativos ao imposto sindical (29/12/2017)

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade (Contcop) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5850 contra diversos dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que tratam da ...

Ministro determina suspensão de processos trabalhistas que envolvam transporte de cargas por terceiros (29/12/2017)

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu pedido de liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 48 para determinar a suspensão de todos os processos da Justiça Trabalhista que envolvam a aplicação d...

Liminar suspende dispositivos que criam cargo de procurador autárquico em Goiás (29/12/2017)

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de dispositivos de uma emenda à Constituição de Goiás que cria o cargo de procurador autárquico, em estrutura paralela à Procuradoria do Estado. Para o ministro, a...

Liminar permite repactuação de dívidas do Rio Grande do Sul sem desistência de ações judiciais (29/12/2017)

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deferiu pedido de tutela provisória na Petição (PET) 7444 para afastar uma das exigências impostas para a repactuação da dívida do Estado do Rio Grande do Sul (RS) com a União ...

Ministra nega pedido de revogação de medidas cautelares impostas a Gustavo Ferraz (29/12/2017)

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, indeferiu pedido de revogação das medidas cautelares impostas a Gustavo Ferraz, ex-diretor da Defesa Civil de Salvador, denunciado pela suposta prática do crime de lavagem de dinhei...

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