Salomão, Kaiuca & Abrahão

Suspenso julgamento sobre cobrança de taxa para expedição de ART de obras (1/7/2016)

Pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu a análise, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), com base na Lei 6.994/1982. A ART é cobrada na execu...

Conselhos de profissão não podem fixar anuidade acima da previsão legal (1/7/2016)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 704292, com repercussão geral, no qual o Conselho Regional de Enfermagem do Paraná questiona decisão da Justiça Federal no Paraná que reconheceu ser inviável o...

Suspensa liminar que afastou prefeito de Araçatuba (SP) do cargo (1/7/2016)

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, deferiu pedido de Suspensão de Liminar (SL 992) apresentado pelo Município de Araçatuba (SP) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que determinou o a...

Íntegra do voto do ministro Dias Toffoli sobre cobrança de anuidade por conselhos profissionais (1/7/2016)

Leia a íntegra do voto do ministro Dias Toffoli, relator do Recurso Extraordinário (RE) 704292, em que o Plenário do STF decidiu que os conselhos profissionais não podem cobrar anuidade acima da previsão legal. O RE, com repercussão geral reconhec...

Agenda do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para esta quarta-feira (29) - Atualizada às 12h50 (30/6/2016)

14h - Sessão Plenária 18h30 - Presidente do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça, Pedro Bittencourt, e outros presidentes de Tribunais de Justiça...

Revogada prisão de ex-ministro Paulo Bernardo por “constrangimento ilegal” (atualizada) (30/6/2016)

Por entender estar configurado “flagrante constrangimento ilegal”, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a prisão preventiva do ex-ministro Paulo Bernardo Silva. O relator indeferiu liminar na Reclamação (...

Plenário aprova súmula vinculante sobre regime prisional (30/6/2016)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, na sessão desta quarta-feira (29), Súmula Vinculante (SV) que trata da ausência de vagas no sistema prisional. O texto final aprovado seguiu alteração sugerida pelo ministro Luís Roberto Barroso à p...

Suspensa decisão que impedia município de PE de licitar serviços de saneamento (30/6/2016)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, atendeu a pedido do Município de Petrolina (PE) no sentido de assegurar à administração local o direito de continuar o processo de contratação de entidade para a prestaç...

STF julga improcedente ADI contra cortes orçamentários da Justiça do Trabalho (30/6/2016)

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5468, na qual a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) questionava os cortes no orçamento daquele ramo d...

Ministro garante a ex-conselheiro do CARF o exercício de garantias em depoimento a CPI (29/6/2016)

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar que garante a Dorival Padovan, ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o direito de exercer a prerrogativa constitucional contra a autoincrimin...

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