Salomão, Kaiuca & Abrahão

Estrangeiro residente no país tem direito à concessão de benefício assistencial, decide STF (21/4/2017)

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a condição de estrangeiro residente no Brasil não impede o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) às pessoas com deficiê...

ADI questiona falta de legitimidade do chefe do MP para questionar leis municipais no CE (21/4/2017)

Dispositivo da Constituição do Estado do Ceará que exclui a legitimidade do procurador-geral de Justiça para propor ações de controle concentrado de constitucionalidade em face de leis municipais é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5693...

Plenário começa a analisar alteração de registro civil sem mudança de sexo (21/4/2017)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou, nesta quinta-feira (20), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 670422, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil...

ADPF questiona lei que proíbe carros particulares para transporte de passageiros em Fortaleza (21/4/2017)

O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 449) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Municipal 10.553/2016, de Fortaleza (CE), que proíbe o uso de carros particulares, cadastrados ou não em...

STF inicia julgamento sobre cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação de universidade pública (21/4/2017)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 597854, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute se é possível a cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por universi...

PGR pede edição de lei sobre juízes de paz em 20 estados e DF (21/4/2017)

Ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria Geral da República (PGR) pede que um conjunto de 20 estados, além do Distrito Federal, criem previsão legal para eleições para o cargo de juiz de paz. Na Ação Direta de Inconstitucionali...

Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para esta quarta-feira (19) - Atualizada às 18h25 (20/4/2017)

12h - Audiência com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Osmar Serraglio 14h -  Sessão Ordinária do STF  ...

Suspensa decisão do TCU que bloqueou bens de administradora ligada ao Postalis (20/4/2017)

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 34738 para suspender decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que decretou a indisponibilidade de bens da administradora do fundo de i...

STF decide que juros de mora incidem sobre obrigações de RPV e precatórios (20/4/2017)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório. O entendimento foi firmado nesta quarta-f...

Plenário aprova tese sobre cobrança de IPTU de empresa privada que aluga imóvel público (20/4/2017)

Na sessão plenária desta quarta-feira (19), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram a tese de repercussão geral relativa ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601720, realizado em 6 de abril último, quando foi afastada a imunida...

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