Salomão, Kaiuca & Abrahão

Contribuinte que fez depósito judicial pode ser excluído de parcelamento de débitos tributários (16/12/2016)

“Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento da dívida relativa à Cofins, instituída pela Portaria 655/1993, dos contribuintes que questionaram o tributo em juízo, com o depósito judicia...

Julgada inconstitucional lei sobre prisão de depositário de débito tributário (16/12/2016)

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.866/1993, que estabelece a possibilidade de prisão do depositário infiel de débitos tributários. A decisão foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1055, sob ...

Cabe à Justiça comum julgar ação de agentes de saúde contra Prefeitura de Cariacica (ES) (16/12/2016)

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 24844 e cassou decisão da Justiça do Trabalho do Espírito Santo que considerou de sua competência analisar uma ação ajuizada por agentes comunitários de saúde ...

Conciliação fixa prazo para revisão dos critérios de cálculo dos royalties do petróleo (16/12/2016)

Foi finalizada nesta quinta-feira (15), em audiência realizada no gabinete do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a conciliação entre União e Estado do Rio de Janeiro a fim de estabelecer novos critérios para a distribuição dos roy...

Aposentadoria compulsória não se aplica a cargos comissionados, decide Plenário (16/12/2016)

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que apenas servidor titular de cargo de provimento efetivo se submete à aposentadoria compulsória, não incidindo a regra sobre titulares de cargos comissionados. Na sessão ...

Inviável HC em que deputada distrital pedia retorno à presidência da Câmara Legislativa do DF (15/12/2016)

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável (negou seguimento) o pedido de Habeas Corpus (HC) 139010, impetrado pela presidente afastada da Câmara Legislativa do Distrito Federal, deputada Celina Leão (PPS-DF), po...

Suspenso julgamento sobre autorização legislativa para STJ julgar governador (15/12/2016)

Pedido de vista do ministro Teori Zavascki suspendeu, nesta quarta-feira (14), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5540, ajuizada pelo partido Democratas (DEM), que discute a necessidade de autorização da Assembleia Legislativa d...

Negada liminar a funcionários condenados por obras de rodoanel em SP (15/12/2016)

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar feito por dirigentes da estatal paulista Desenvolvimento Rodoviário S/A (Dersa) contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que os condenou por irregular...

Ministra nega trâmite a ação que discutia participação de membros do MP no Conselho Superior de Polícia (15/12/2016)

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 432, por meio da qual a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) questio...

Ministro nega pedido de soltura a acusado de tráfico com envolvimento em facção criminosa (15/12/2016)

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 138919) impetrado pela defesa de T.V.C.O, sobrinho do traficante Fernandinho Beira-Mar e com suposta ligação com facção criminosa no Rio de Ja...

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Salomão, Kaiuca & Abrahão - Sociedade de Advogados
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