Salomão, Kaiuca & Abrahão

STF decide que trancamento de pauta da Câmara por MPs não alcança todos os projetos e propostas (30/6/2017)

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão desta quinta-feira (29), o julgamento do Mandado de Segurança (MS) 27931, relatado pelo ministro Celso de Mello, e decidiu que o trancamento da pauta da Câmara dos Deputados ...

Plenário confirma inconstitucionalidade de lei de SC que ampliava vale-transporte a servidores (30/6/2017)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 1809 e declarou inconstitucional a Lei 10.640/1998, de Santa Catarina, que ampliou o alcance da concessão do vale-transporte para os servidores pú...

Normas de Belo Horizonte que fixam multa por poluição ambiental para veículos são constitucionais (30/6/2017)

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 194704, interposto pela empresa São Bernardo Ônibus Ltda. e outras permissionárias prestadoras de serviços de transporte coletivo de pass...

Liminar garante atualização monetária de royalties ao Rio de Janeiro (30/6/2017)

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar assegurando ao Estado do Rio de Janeiro o repasse dos valores relativos aos royalties do petróleo com a devida correção monetária. A decisão foi tomada na Ação Cível Or...

Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para sexta-feira (30) (30/6/2017)

9h - Sessão Plenária do STF 16h - Encerramento do 75º ENCOGE - Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos TJs Local: Palácio da Justiça - Sede velha do TJ/MG - Belo Horizonte, MG...

Norma do PI sobre aposentadoria compulsória de servidores é inconstitucional (30/6/2017)

Na sessão extraordinária realizada na manhã desta sexta-feira (30), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4696 e declarou inconstitucional o artigo 57, parágrafo 1º, inciso II, ...

Ministro encaminha à PGR procedimento por lesões corporais em âmbito de violência doméstica (29/6/2017)

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou ao procurador-geral da República, para manifestação, a Petição (PET) 7115, que trata de procedimento criminal contra o ministro Admar Gonzaga Neto, do Tribunal Superior Eleitoral,...

Relator encaminha denúncia contra presidente da República para Presidência do STF (29/6/2017)

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa da denúncia contra o presidente da República, Michel Temer, à Presidência do Tribunal, para que a peça acusatória apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo J...

Negada liminar em HC de acusado de homicídio de jornalista no Maranhão (29/6/2017)

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 144636, impetrado em favor de José Raimundo Sales Chaves Júnior, preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de homicídio triplamente qual...

Ação contra lei do RN sobre pagamentos por RPV de dívidas da Fazenda Pública tem rito abreviado (29/6/2017)

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5706, que questiona a Lei 10.166/2017, do Rio Grande do Norte, tramitará sob rito abreviado no Supremo Tribunal Federal (STF). A norma amplia os limites para pagamento de dívidas pela Fazenda Públi...

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Salomão, Kaiuca & Abrahão - Sociedade de Advogados
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