Salomão, Kaiuca & Abrahão

1ª Turma afasta fixação de honorários recursais em processos que não os prevejam na origem (22/6/2016)

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que não cabe a fixação de honorários recursais, previstos no artigo 85, parágrafo 11, do novo Código de Processo Civil, quando se tratar de recurso formalizado no curso de processo c...

2ª Turma afasta legitimidade do MP para impetrar mandado de segurança contra decisão do CNJ (22/6/2016)

Nesta terça-feira (21), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) não conheceu do Mandado de Segurança (MS) 33736, impetrado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em procedimento...

STF absolve deputado federal Marco Antônio Tebaldi (PSDB-SC) do crime de falsidade ideológica (22/6/2016)

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente recurso e absolveu o deputado federal Marco Antônio Tebaldi (PSDB-SC) da prática dos crimes de falsidade ideológica e desvio de verba pública, referentes a fatos ocorridos durante sua ...

Impeachment: Indeferido pedido de reinquirição de testemunha de defesa (22/6/2016)

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, indeferiu recurso formulado no processo de impeachment pela presidente da República, Dilma Roussef, que requeria a designação de novo depoimento para a testemunha de defesa Cilair ...

HC garante prisão domiciliar a mãe de criança de três meses (22/6/2016)

Com base no novo marco legal da primeira infância, que permite a substituição da prisão preventiva por domiciliar para gestantes e mães de menores de 12 anos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC) para J.F.S., mã...

1ª Turma nega desclassificação de homicídio doloso para culposo em caso de embriaguez ao volante (22/6/2016)

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta terça-feira (21), indeferiu o Habeas Corpus (HC) 121654, impetrado por G.H.O.B. contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve seu julgamento pe...

Agenda do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para esta quarta-feira (22) (22/6/2016)

14h - Sessão Plenária 18h15 - Presidente da Febraban, Murilo Portugal Pauta: Planos econômicos Local: Gabinete da Presidência 18h30 - Sessão Administrativa  ...

Remuneração de concessionária de serviço de coleta de lixo é tema de repercussão geral (21/6/2016)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgará recurso em que se discute a possibilidade de delegação, mediante contrato de concessão, do serviço de coleta de lixo. Os ministros também discutirão a natureza jurídica da remuneração deste serviço (...

Rejeitada tramitação de ADPF que discute pagamento de horas extras a motoristas (21/6/2016)

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu a petição inicial da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 381, por meio da qual a Confederação Nacional do Transporte (CNT) questionava decisões do Tribunal Sup...

Processo sobre controle de procedimentos do SUS em Aracaju (SE) será remetido ao TRF-5 (21/6/2016)

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu remeter para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) os autos da Ação Cível Originária (ACO) 1030, por meio da qual o Estado de Sergipe procura impedir que o Município ...

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