Salomão, Kaiuca & Abrahão

Questionada norma sobre perícia por médicos não integrantes de carreira da Previdência (29/12/2015)

A Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5438, com pedido de liminar, contra o artigo 1º da Lei 13.135/2015, que incluiu dispositi...

Ministro julga constitucional lei de Americana (SP) que proíbe sacolas plásticas (29/12/2015)

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou válida lei do Município de Americana (SP) que proíbe o uso de sacolas plásticas à base de polietileno ou de derivados de petróleo pelo comércio local. Segundo o entendimento adotado pel...

Mantida invalidade de lei que exigia registro de veículos em São Paulo para prestadores de serviço ao município (29/12/2015)

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 668810, interposto pela Câmara Municipal de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) no sentido da inconstitucionalidade da le...

Presidente do STF julga extinto pedido de ação popular contra presidente da Câmara dos Deputados (29/12/2015)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, julgou extinta, sem julgamento de mérito, a Petição (Pet) 5912, em que o cidadão Antonio Carlos Fernandes propôs ação popular pedindo o afastamento imediato do presidente da ...

Concedida liberdade a extraditando em razão de não cumprimento de prazo para sua retirada do país (25/12/2015)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 132339 para conceder liberdade ao espanhol Bernabé Cerro Jaime, que teve sua extradição autorizada pela Primeira Turma do STF. Como o go...

Nova qualificadora do CTB não exclui dolo eventual em homicídio no trânsito (25/12/2015)

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou incabível [negou seguimento] o Habeas Corpus (HC) 131861 impetrado, com pedido de medida liminar, por L.F.F. denunciado pela prática, por duas vezes, do crime de homicídio na condu...

Ação coletiva contra Fazenda Pública admite execução individual e pagamento por RPV (25/12/2015)

O Supremo Tribunal Federal (STF), em votação no Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência no sentido de permitir a execução individual em ação coletiva contra a Fazenda Pública por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Por maioria de votos, foi n...

Vereador de São Gonçalo (RJ) acusado de fraudar SUS pede revogação da prisão preventiva (25/12/2015)

A defesa do vereador A.V.A., de São Gonçalo (RJ), acusado de participar de esquema de fraude ao Sistema Único de Saúde (SUS) no município, impetrou Habeas Corpus (HC) 132223 no Supremo Tribunal Federal (STF) no qual pede a revogação de sua prisão. ...

ADI é extinta por alterações substanciais em lei de conversão de MP (25/12/2015)

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5366, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 685/2015, que instituiu o Programa...

Confederação questiona isenção de contribuição sindical de empresas sem empregados (25/12/2015)

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5429, na qual questiona dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que disciplinam o rec...

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Salomão, Kaiuca & Abrahão - Sociedade de Advogados
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