Ministra nega liminares contra posse de prefeitos de Ipatinga e Timóteo (MG) (31/12/2016)

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, indeferiu pedidos de liminar que buscavam impedir a posse dos prefeitos eleitos das cidades de Ipatinga e Timóteo, ambas em Minas Gerais. Os pedidos, ajuizados nas Reclamações (RCLs...

Questionada lei mineira que permite à PM função de lavrar termos circunstanciados (30/12/2016)

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivo de lei mineira que confere à Polícia Militar a possibilidade de lavrar termo circunstanciado, instrumento previsto para os casos de crime d...

Mantida tramitação de processo no TCU que investiga irregularidades no Sesc em MG (30/12/2016)

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar que pedia a suspensão de processos instaurados no Tribunal de Contas da União (TCU) após denúncias de irregularidades no âmbito das Administrações Regionais do Serviço Social do ...

Mantida decisão do TSE que garantiu posse do prefeito eleito de Tianguá (CE) (30/12/2016)

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, negou liminar por meio da qual Jean Nunes Azevedo, segundo lugar nas eleições deste ano para prefeito do município de Tianguá (CE), buscava suspender decisão do Tribunal Superior El...

STF suspende reintegração de posse de fazenda em MS ocupada por indígenas da etnia Terena (29/12/2016)

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu reintegração de posse da “Fazenda Esperança”, em Aquidauana (MS), ocupada por índios da etnia Terena envolvidos em processo de demarcação de terras da Comunida...

Rejeitado habeas corpus que pedia revogação da prisão do prefeito eleito de Osasco (SP) (29/12/2016)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC 139482) no qual a defesa de Rogério Lins Wanderley, prefeito eleito de Osasco (SP) e atual vereador da cidade, buscava a revogação de sua pris...

Remetida à Justiça Federal do DF ação sobre exame toxicológico para renovação de CNH (29/12/2016)

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa dos autos da Ação Cível Originária (ACO) 2919 à Justiça Federal do Distrito Federal. Na ação, o Detran-DF pede que seja adiada a exigência do Conselho Nacional de Trânsito (...

Suspensa emenda à Constituição do CE que extinguia Tribunal de Contas dos Municípios (29/12/2016)

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concedeu liminar para suspender emenda à Constituição do Estado do Ceará, publicada em 21 de dezembro, que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios e transfere suas funções ao T...

Associações de magistrados questionam emenda do teto dos gastos públicos (28/12/2016)

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidad...

Rejeitado HC que questionava valor de fiança imposta a prefeito de cidade do TO (28/12/2016)

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 139262, impetrado em favor do prefeito de Goiatins (TO), Vinicius Donnover Gomes, preso preventivamente pela suposta prática de fraudes na ...