Contribuição ao PIS deve obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal (31/5/2016)

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) só pode ser exigida 90 dias após publicação da Emenda Constitucional (EC) 17/1997, conforme o princípio da anterioridade nonagesimal....

Agenda do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para esta segunda-feira (30) (31/5/2016)

18h - Painel “As audiências de custódia na cidade de São Paulo: avanços e desafios”, promovido pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) Local: Auditório da Associação do...

Inviável trâmite de HC de acusado de pichar Igrejinha da Pampulha (BH) (31/5/2016)

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC) 134194, impetrado por Mário Augusto Faleiro Neto, acusado de pichar a Igrejinha da Pampulha, em Belo Horizonte (MG). Ele pedia a revogação de sua prisão.

Ações pedem reconhecimento de norma do CPP que trata da presunção de inocência (31/5/2016)

O Partido Ecológico Nacional (PEN) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC), com pedido de liminar, visando ao reconhecimento da legitimidad...

Prejudicada ação contra concessão de aposentadoria a ex-governadores de Rondônia (31/5/2016)

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4546, por perda de objeto, uma vez que as leis questionadas na ação foram revogadas. A ADI foi ajuizada pelo Partido Trabalhista...

Suspenso ato que impediu advogado de exercer ofício em processo sob jurisdição militar (31/5/2016)

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ato da Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar que considerou advogado mentalmente incapaz para atuar em processo que tramita naquela instância militar. Conforme os a...

Agenda do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para esta terça-feira (31) (31/5/2016)

13h45 - Lançamento da tradução das Regras de Mandela (direitos dos presidiários) Local: CNJ 14h - Sessão do CNJ...

Contribuição ao PIS deve obedecer anterioridade nonagesimal (30/5/2016)

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) só pode ser exigida 90 dias após publicação da Emenda Constitucional (EC) 17/1997. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE...

Ministro Ricardo Lewandowski extingue tramitação oculta de processos no STF (29/5/2016)

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, assinou a Resolução 579/2016, pela qual fica "vedada a classificação de quaisquer pedidos e feitos novos ou já em tramitação no Tribunal como ocultos". Na ...

Ministro nega liminar para fazendeiro que questiona homologação de área indígena em MT (29/5/2016)

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Mandado de Segurança preventivo (MS 33922) ajuizado pelo proprietário de uma fazenda localizada no Estado do Mato Grosso contra a homologação da demarcação da Terra Indígena P...