Ministro aplica jurisprudência de que TJs não podem fixar salários por ato administrativo (1/3/2016)

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Ação Originária (AO) 1437 ao aplicar jurisprudência pacífica da Corte no sentido de que Tribunais de Justiça não têm atribuições, por meio de decisões ou resoluções admi...

Negada liminar para acusada de integrar esquema de desvios na Assembleia Legislativa de MT (1/3/2016)

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Habeas Corpus (HC 132378) impetrado pela defesa de M.H.C., chefe de gabinete do ex-deputado estadual de Mato Grosso José Geraldo Riva. Ela é investigada por supostamente integ...

Negada liminar que discute impedimento do presidente do Conselho de Ética em processo contra Eduardo Cunha (1/3/2016)

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 34037, no qual o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), pede que o presidente do Conselho de Ética e Decor...

Negado seguimento a HC que pedia progressão de regime a preso que fugiu de penitenciária (1/3/2016)

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 132572, impetrado por Sílvio Carvalho Junqueira, preso em Mirandópolis (SP) por 13 condenações, entre elas roubos a bancos. Ele po...

Lei que instituiu na CLT certidão negativa de débitos trabalhistas é questionada em nova ADI (1/3/2016)

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5474, com pedido de medida liminar, contra a Lei Federal 12.440/2011, que acrescenta o Título VII-A à Consolidação das ...

TJ-PR pede repasse orçamentário integral pelo Poder Executivo (1/3/2016)

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS) 34049, no qual requer que o Poder Executivo estadual realize o repasse integral da verba orçamentária devida ao Poder Judiciário. Segundo o...

Ministro nega pedido de indulto de José Dirceu na AP 470 (1/3/2016)

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de indulto formulado pela defesa de José Dirceu na Execução Penal (EP) 2. O relator explicou que, até que haja sentença do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba...

Relator analisará pedido para adiar julgamento de inquérito contra Eduardo Cunha (1/3/2016)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, encaminhou para o ministro Teori Zavascki petição em que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, solicita alteração da data marcada para o julgamento do Inquérit...

Quadro Saiba Mais trata do direito de arrependimento (27/2/2016)

Previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o direito de arrependimento é o tema desta semana do quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube. Em entrevista produzida pela TV Justiça, o a...

Suspensa quebra de sigilo de dirigente da CBF determinada pela CPI do Futebol (27/2/2016)

Liminar deferida pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de requerimento que aprovou a quebra do sigilo de dados de Rogério Langanke Caboclo, dirigente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), determinado p...