Ministra nega liminares contra posse de prefeitos de Ipatinga e Timóteo (MG) (31/12/2016)
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Questionada lei mineira que permite à PM função de lavrar termos circunstanciados (30/12/2016)
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Mantida tramitação de processo no TCU que investiga irregularidades no Sesc em MG (30/12/2016)
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Mantida decisão do TSE que garantiu posse do prefeito eleito de Tianguá (CE) (30/12/2016)
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STF suspende reintegração de posse de fazenda em MS ocupada por indígenas da etnia Terena (29/12/2016)
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Rejeitado habeas corpus que pedia revogação da prisão do prefeito eleito de Osasco (SP) (29/12/2016)
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Remetida à Justiça Federal do DF ação sobre exame toxicológico para renovação de CNH (29/12/2016)
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Suspensa emenda à Constituição do CE que extinguia Tribunal de Contas dos Municípios (29/12/2016)
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Associações de magistrados questionam emenda do teto dos gastos públicos (28/12/2016)
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Rejeitado HC que questionava valor de fiança imposta a prefeito de cidade do TO (28/12/2016)
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