Salomão, Kaiuca & Abrahão

PGR aponta inconstitucionalidades em decreto que concede indulto natalino (28/12/2017)

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5874) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos do Decreto 9.246/2017, que concede indulto natalino e comutação de penas a condenados. No proc...

Relator defere medidas cautelares a investigado por irregularidades em campanha de Garotinho em 2014 (27/12/2017)

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 151403 para determinar ao juízo da 98ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro que substitua a prisão preventiva de Fabiano Rosas Alonso por medidas c...

Ministro acolhe parecer da PGR e absolve senador Dário Berger por atipicidade da conduta (27/12/2017)

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), absolveu o senador Dário Berger (PMDB-SC) pela suposta prática de crimes de responsabilidade, fraude a licitação, patrocínio direto ou indireto de interesse privado perante&nb...

Presidente do STF nega trâmite a HCs apresentados pela defesa de Paulo Maluf (27/12/2017)

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, negou seguimento a dois Habeas Corpus (HCs 151913 e 151919) impetrados em favor do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) a fim de que fosse declarada a extinção da punibilidade por s...

Liminar desobriga Alagoas de desistir de ações contra refinanciamento de dívida com União (27/12/2017)

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concedeu liminar na Ação Cível Originária (ACO) 3085 para afastar a necessidade de cumprimento, pelo Estado de Alagoas, da condição estabelecida no parágrafo 7º do artigo 12-A ...

Revisão de juros em precatório já expedido tem repercussão geral (26/12/2017)

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de um recurso ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação em Roraima relativo à revisão de juros em precatórios já expedidos. No Recurso Extraordinário (RE) 1086583, o sindicato ...

Relator defere liminar parcial em reclamação que discute instalação de posto em Curitiba (PR) (26/12/2017)

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente liminar na Reclamação (RCL) 29255, na qual as empresas Baltimore S/A e Maggiore Comércio a Varejo de Combustíveis Ltda. questionam decisões por meio das quais o Mu...

Liminar afasta inscrição do Estado de SC em cadastros de inadimplência da União (26/12/2017)

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, deferiu medida cautelar em Ação Cível Originária (ACO 3088) para impedir a inscrição negativa do Estado de Santa Catarina em cadastros da inadimplência da União, em razão de empréstimos f...

Presidente do STF suspende bloqueio de recursos feito nas contas dos Municípios de Araripe e Garanhuns (23/12/2017)

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu o efeito de decisões proferidas por desembargadores do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) e do Tribunal Justiça de Pernambuco (TJ-PE) que haviam determina...

Inviável HC de acusado de matar três pessoas em acidente na Ponte JK, em Brasília (23/12/2017)

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável (negou seguimento) o Habeas Corpus (HC 150418) apresentado pela defesa do professor de educação física Paulo Cesar Timponi. Ele foi denunciado por embriaguez ao volante...

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