Salomão, Kaiuca & Abrahão

Liminar suspende restrições para emissão de carteira de estudante (30/12/2015)

 O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender expressões constantes na Lei 12.933/2013 (Lei da Meia-Entrada) que restringiam as entidades autorizadas a emitir a carteira de estudante. Segundo a decisã...

STF nega pedido de soltura do advogado Edson Ribeiro (30/12/2015)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, negou pedido de soltura formulado no Habeas Corpus (HC) 132400, impetrado em favor do advogado Edson Ribeiro, preso no fim de novembro em operação que envolveu também o banqu...

Presidente do STF garante posse de suplente em mandato de deputado federal (30/12/2015)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, no exercício do plantão da Corte, concedeu liminar em mandado de segurança (MS 33952) para assegurar a posse de Átila Alexandre Nunes Pereira (PMDB-RJ) em mandato de deputado...

Disputa sobre compensação de crédito tributário tem repercussão geral (29/12/2015)

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de disputa sobre a compensação, de ofício, de créditos de contribuintes da Receita Federal com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia. No Recurso Extraordinário (RE) 917285, a U...

Questionada norma sobre perícia por médicos não integrantes de carreira da Previdência (29/12/2015)

A Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5438, com pedido de liminar, contra o artigo 1º da Lei 13.135/2015, que incluiu dispositi...

Ministro julga constitucional lei de Americana (SP) que proíbe sacolas plásticas (29/12/2015)

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou válida lei do Município de Americana (SP) que proíbe o uso de sacolas plásticas à base de polietileno ou de derivados de petróleo pelo comércio local. Segundo o entendimento adotado pel...

Mantida invalidade de lei que exigia registro de veículos em São Paulo para prestadores de serviço ao município (29/12/2015)

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Recurso Extraordinário (RE) 668810, interposto pela Câmara Municipal de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) no sentido da inconstitucionalidade da le...

Presidente do STF julga extinto pedido de ação popular contra presidente da Câmara dos Deputados (29/12/2015)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, julgou extinta, sem julgamento de mérito, a Petição (Pet) 5912, em que o cidadão Antonio Carlos Fernandes propôs ação popular pedindo o afastamento imediato do presidente da ...

Concedida liberdade a extraditando em razão de não cumprimento de prazo para sua retirada do país (25/12/2015)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 132339 para conceder liberdade ao espanhol Bernabé Cerro Jaime, que teve sua extradição autorizada pela Primeira Turma do STF. Como o go...

Nova qualificadora do CTB não exclui dolo eventual em homicídio no trânsito (25/12/2015)

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou incabível [negou seguimento] o Habeas Corpus (HC) 131861 impetrado, com pedido de medida liminar, por L.F.F. denunciado pela prática, por duas vezes, do crime de homicídio na condu...

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Salomão, Kaiuca & Abrahão - Sociedade de Advogados
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