STF recebe mais três ações contra MP sobre estrutura de órgãos do Executivo federal (10/6/2017)

Chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5716, 5717 e 5727) ajuizadas para questionar a Medida Provisória (MP) 782, de 31 de maio de 2017, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presid...

Negado HC a preso domiciliar que retirou tornozeleira eletrônica (10/6/2017)

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão realizada na terça-feira (6), negou Habeas Corpus (HC 132843) a um condenado que, após cometer falta disciplinar consiste na retirada a tornozeleira eletrônica, teve revogado o benefício da ...

1ª Turma: não incidem juros retroativos sobre precatórios pagos fora do prazo constitucional (10/6/2017)

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento realizado na terça-feira (6), fixou que não incidem juros de mora no período entre a apresentação do precatório e o final do exercício financeiro seguinte à sua apresentaç...

Inviável, por desvio de finalidade, HC que questiona homologação de colaboração premiada (9/6/2017)

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, julgou inviável a tramitação do Habeas Corpus (HC) 144426, impetrado pela Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo (Fadesp) em nome do “povo brasileiro&rdq...

Vedada promoção funcional retroativa nas nomeações por decisão judicial, decide Plenário (9/6/2017)

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 629392, com repercussão geral, decidiu que em caso de nomeação em cargo público, determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a prom...

Ministro determina envio ao TRF-1 de caso que envolve Jacques Wagner e ex-presidente Lula (9/6/2017)

Diante da nomeação do ex-ministro chefe da Casa Civil da Presidência da República Jacques Wagner para o cargo de secretário estadual na Bahia, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o envio de cópia da Petição (PET) 6662...

STF analisará uniformização da contagem de prazo em reclamações envolvendo processo penal e processo civil (9/6/2017)

Nesta quinta-feira (9), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento de um recurso na Reclamação (RCL) 23045, no qual se discute a forma da contagem de prazo no contexto de reclamações quando o ato questionado envolver processo...

STF declara constitucionalidade da Lei de Cotas no serviço público federal (9/6/2017)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quinta-feira (8) o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41 e reconheceu a validade da Lei 12.990/2014, que reserva 20% das vagas oferecidas em concu...

Iniciado julgamento sobre recontratação de servidor temporário (9/6/2017)

Teve início no Supremo Tribunal Federal (STF) julgamento de recurso no qual se questiona a “quarentena” de 24 meses, prevista na Lei 8.745/1993, para recontratação de servidores temporários no âmbito da administração pública federal. A maté...

Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para sexta-feira (9) (9/6/2017)

10h - Reunião com os presidentes dos Tribunais de Justiça Local: Gabinete da Presidência...