Salomão, Kaiuca & Abrahão

STF decide que juros de mora incidem sobre obrigações de RPV e precatórios (20/4/2017)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório. O entendimento foi firmado nesta quarta-f...

Plenário aprova tese sobre cobrança de IPTU de empresa privada que aluga imóvel público (20/4/2017)

Na sessão plenária desta quarta-feira (19), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram a tese de repercussão geral relativa ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601720, realizado em 6 de abril último, quando foi afastada a imunida...

PGR contesta atos da Assembleia Legislativa do RN que efetivaram servidores sem concurso público (20/4/2017)

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Reclamação (RCL) 26774, com pedido de liminar, contra atos praticados pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (AL-RN) que teriam enquadrado servidore...

Conselhos profissionais não estão sujeitos ao regime de precatórios (20/4/2017)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (19), decidiu que o regime dos precatórios para pagamentos de dívidas decorrentes de decisão judicial não se aplica aos conselhos de fiscalização profissional. A decisão foi tom...

Iniciado julgamento sobre concessão de benefício assistencial a estrangeiro (20/4/2017)

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (19) o Recurso Extraordinário (RE) 587970, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a possibilidade de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a estrangeiro ...

Agenda da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para esta quinta-feira (20) (20/4/2017)

10h30 - Audiência com o presidente da Ancine, Manoel Rangel Local: Gabinete da Presidência 11h - Audiência com a presidente interina da AMB, Julianne Ferreira Marques, e os presidentes da Amagis-DF, Fabio Francisco Esteve, e da Amase, Edin...

Rejeitada denúncia contra deputado Marco Tebaldi por dispensa ilegal de licitação (19/4/2017)

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na sessão extraordinária desta terça-feira (18), a denúncia oferecida no Inquérito (INQ) 3753, em que o deputado federal Marco Tebaldi (PSDB-SC) era acusado do crime de dispensa indevida de l...

1ª Turma: prejudicado HC de ex-policial denunciado por matar empresário italiano (19/4/2017)

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) não conheceu do Habeas Corpus (HC) 129367 impetrado pela defesa de Jean Charles da Silva Libório, ex-sargento da Polícia Militar do Ceará, réu em processo que apura o as...

Mantida dosimetria da pena de condenado por tráfico internacional de drogas (19/4/2017)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux negou seguimento (julgou inviável) ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 130546, apresentado por Fabiano Antonio Rossi Rodrigues, condenado pela prática dos crimes de tráfico internacional de ...

Legislação indígena é tema do quadro Saiba Mais (19/4/2017)

Nesta quarta-feira (19), é celebrado o Dia do Índio. Para tratar do assunto, o quadro “Saiba Mais”, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, traz nesta semana entrevista com a advogada Cristiane Silva. Ao jornalista Gui...

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