Salomão, Kaiuca & Abrahão

Obtenção de dados cadastrais telefônicos não configura quebra de sigilo, decide ministro (2/10/2015)

A obtenção direta de dados cadastrais telefônicos por autoridade policial não configura quebra de sigilo, segundo entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao negar seguimento (julgar inviável) ao Habeas Corpus (...

ADPF questiona pagamento de benefícios a parlamentares de Campos Sales (CE) (2/10/2015)

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 368 contra a Lei 27/1985, do Município de Campos Sales (CE), que "autoriza o chefe do Poder Execu...

Não cabe ao Supremo julgar mandado de segurança contra deliberação negativa do CNMP (2/10/2015)

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) está consolidada no sentido de que não compete à Corte julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra deliberação negativa do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Com base ness...

Recurso sobre PIS de instituições financeiras tem efeito suspensivo (2/10/2015)

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu efeito suspensivo a recurso extraordinário referente à disputa sobre o período de incidência da elevação da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) criada pela Emenda C...

Suspensa decisão do TJ-SP sobre beneficiários em processo ajuizado por associação (1/10/2015)

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para conceder efeito suspensivo a recurso que trata sobre o alcance de sentença em ação coletiva ajuizada por associação. A decisão foi tomada na Ação Cautelar (AC) 3971, ajuiz...

Ministro nega pedido de soltura de Nestor Cerveró (1/10/2015)

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva decretada contra Nestor Cuñat Cerveró, ex-diretor da Área Internacional da Petrobras denunciado pela suposta prática de crimes de corrupção...

PGR questiona lei catarinense sobre novas demarcações de parque estadual (1/10/2015)

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5385, em que questiona dispositivos da Lei 14.661/2009, do Estado de Santa Catarina, que reavalia e define limites do...

Supremo recebe ADC sobre porte de arma de fogo por guardas municipais (1/10/2015)

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 38) ajuizada no Supremo Tribunal Federal pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, discute a validade do artigo 6º, incisos III e IV, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), q...

ADI pede liminar para evitar corte no orçamento da Defensoria Pública do PR em 2016 (1/10/2015)

A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5381) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) na qual questiona a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Paraná para o exercício financeiro de 20...

Programa Artigo 5º debate violência contra policiais (1/10/2015)

A lei que transforma em crime hediondo o assassinato de policiais e seus familiares entrou em vigor em julho deste ano. O maior rigor na punição visa a inibir a violência cada vez mais frequente. Um levantamento feito pelo Ministério da Justiça entre 2...

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