Salomão, Kaiuca & Abrahão

Negado recurso do município de São Paulo sobre base de cálculo de taxa de fiscalização (21/6/2017)

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso do Município de São Paulo relativo à cobrança da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). O entendimento adotado pelo coleg...

Contribuição Sindical Rural é constitucional, reafirma STF (20/6/2017)

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 883542, em que o Plenário V...

Pedido de intervenção federal no RJ é suspenso até julgamento de ADI sobre composição do TCE-RJ (20/6/2017)

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, determinou o sobrestamento do pedido de Intervenção Federal (IF) 5215, no Estado do Rio de Janeiro, até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5698. O pedido de ...

Suspenso processo sobre danos ambientais em Itaipu para assinatura de acordo (20/6/2017)

A Ação Cível Originária (ACO) 1907, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Ministério Público Federal (MPF) para questionar danos ambientais causados pela empresa hidrelétrica Itaipu Binacional e não fiscalizados pelo Instituto Brasileiro do M...

Remetida à Justiça Federal disputa entre União e PE sobre fazenda com plantação de maconha (20/6/2017)

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa à Justiça Federal em Pernambuco dos autos da Ação Cível Originária (ACO) 1967, em que a União requer a desapropriação integral e sem indenização da Fazenda Riacho ...

Negado trâmite a MS de desembargador de Roraima punido pelo CNJ (20/6/2017)

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 34685, impetrado pelo desembargador Alcir Gursen de Miranda, do Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR), aposentado compulsoriame...

Adotado rito abreviado para julgamento de ações contra MP do Fundo Penitenciário (20/6/2017)

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu levar para julgamento definitivo do Plenário as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5712 e 5718, ajuizadas contra a Medida Provisória (MP) 781/2017, que dispõe sobre transfe...

Ministro restabelece lei de município paulista que obriga uso de sacolas biodegradáveis (20/6/2017)

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento a Recurso Extraordinário (RE 729726) do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia...

Ministra Cármen Lúcia discute demarcação de terras indígenas com presidente da Funai (20/6/2017)

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, reuniu-se nesta terça-feira (20) com o presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), general Franklimberg Ribeiro de Freitas, para tratar dos processos envolvendo demarcação de ...

Relator nega trâmite a ação contra manual de orientação editado pelo TCE-ES (19/6/2017)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (rejeitou o trâmite) à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3941, proposta pelo governo do Espírito Santo contra resolução do Tribunal de Contas local, que i...

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