Salomão, Kaiuca & Abrahão

Norma que efetivou servidores de universidade do RN sem concurso é inconstitucional (23/9/2016)

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam a inconstitucionalidade de dispositivos de uma lei potiguar que assegurava a permanência dos servidores da Fundação Universidade Regional do Rio Grande do Norte – hoje Universidade do Esta...

Disputa de servidora com a Fundação João Pinheiro (MG) é de competência da Justiça comum (23/9/2016)

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ser da Justiça comum de Minas Gerais a competência para julgar disputa entre uma servidora e a Fundação João Pinheiro, autarquia vinculada à Secretaria de Planejamento estadual. A decisão foi tomada nesta qui...

STF julga inconstitucional lei que instituiu plantão de prática jurídica na Uern (23/9/2016)

Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3792 e declarou inconstitucional a Lei 8.865/2006, do Rio Grande do Norte, que determina a realização de plantão crimi...

Plenário avança no julgamento de aplicação da Lei de Licitações à Petrobras (23/9/2016)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu continuidade, nesta quinta-feira (22), ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 441280, que discute se a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) está sujeita às normas para licitações previstas na Lei 8.666/1...

Supremo concede liberdade a condenada sem defesa (22/9/2016)

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Habeas Corpus (HC) 136658 para L.V.S.T., condenada por tráfico de entorpecente apesar de seu único advogado constituído ter falecido meses antes do julgamento realizado p...

Liminar autoriza livre movimentação de bens de ex-administradores da Construtora OAS (22/9/2016)

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para autorizar a livre movimentação dos bens do ex-presidente da Construtora OAS S/A José Adelmário Pinheiro, conhecido como Léo Pinheiro, e o do ex-administrador ...

Ministra nega liminar que pedia inabilitação de Dilma Rousseff para ocupar cargos públicos (22/9/2016)

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar formulado pelo senador Magno Malta (PR-ES) no Mandado de Segurança (MS) 34418, impetrado contra o ato do Senado Federal que aprovou a votação, separadamente, da perda...

Ação questiona dispositivo da Lei Orgânica do DF que trata da tramitação de projetos sobre tributos (22/9/2016)

O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5590), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar dispositivo da Lei Orgânica do DF que trata da tramitação de projetos sobre tributos no âm...

Questionado dispositivo que concede foro por prerrogativa de função a delegado de polícia em SP (22/9/2016)

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo que concede foro por prerrogativa de função a delegado de polícia nos casos de infrações penais comuns e cri...

Paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico, decide STF (22/9/2016)

Em sessão nesta quarta-feira (21), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a existência de paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico. Por maioria de votos, os ministros negaram provimento ao Recurso Extrao...

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