Salomão, Kaiuca & Abrahão

1ª Turma mantém ato do CNJ sobre regra de concurso para cartórios no ES (24/6/2015)

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o Mandado de Segurança (MS) 33094, impetrado contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que manteve a contagem, sem restrição de quantidade, de títulos de pós-graduação em concurso para...

Recebida denúncia em inquéritos contra deputado André Moura (PSC-SE) (24/6/2015)

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, na sessão de hoje (23), denúncias do Ministério Público em três Inquéritos (INQ 3204, 3221 e 3516) contra o deputado federal André Luís Dantas Ferreira, conhecido como André Moura (PSC-SE), env...

Intimação pessoal com entrega dos autos é prerrogativa da Defensoria Pública, decide 2ª Turma (24/6/2015)

Constitui prerrogativa da Defensoria Pública a intimação pessoal para todos os atos do processo, mediante a entrega dos autos, sob pena de nulidade. Com esse entendimento, em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a ...

Acordo prevê audiências de custódia e adequação do sistema prisional do Maranhão (23/6/2015)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Poder Judiciário do Maranhão e o governo do estado assinaram nesta segunda-feira (22/6), em São Luís (MA), um termo de compromisso destinado à reestruturação do sistema carcerário e de execução penal do estado, c...

Liminar suspende lei paranaense sobre bloqueio de celulares em presídios (23/6/2015)

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5327 para suspender os efeitos da Lei 18.293/2014, do Estado do Paraná, relativa à instalação de bloqueadores de sinal de telefon...

Confederação de surdos pede a volta de legenda oculta em programas da TV Câmara (23/6/2015)

Com o objetivo de restabelecer o recurso de acessibilidade chamado de legenda oculta nos programas da TV Câmara, que foi suspenso em maio último, a Confederação Brasileira de Surdos (CBS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Mandado de Segurança...

PGR questiona livre comercialização de autorização de táxi e transferência a sucessores de taxista falecido (23/6/2015)

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5337) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da lei federal que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana que permit...

Programação da Rádio Justiça para terça-feira (23) (23/6/2015)

Revista Justiça No quadro “Direito Penal”, o procurador de justiça criminal do Ministério Público da Bahia Rômulo de Andrade Moreira fala sobre as Súmulas 533 e 536, publicadas recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça. Na...

Buscas e apreensões requeridas por CPI têm de ser fundamentadas (23/6/2015)

As deliberações das Comissões Parlamentares de Inquérito, a exemplo das decisões judiciais, têm de ser devidamente fundamentadas para que tenham eficácia jurídica. Com esse entendimento, baseado em precedentes do Supremo Tribunal Federal, o ministro Ce...

Liminar garante acesso de estudantes a votação sobre maioridade penal na Câmara (23/6/2015)

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente liminar a fim de garantir acesso de estudantes a recintos abertos ao público na Câmara dos Deputados para acompanhar as votações referentes à Proposta de Emenda Constituci...

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