Salomão, Kaiuca & Abrahão

PGR questiona normas estaduais que permitem utilização de depósitos judiciais pelo Executivo (28/1/2016)

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, contra normas estaduais de Alagoas (ADI 5455), Rio Grande do Sul (ADI 5456), Amazonas (ADI 54...

Roraima pede que STF torne definitiva liminar que suspende inscrição no Cadin (28/1/2016)

O Estado de Roraima ajuizou Ação Civil Originária (ACO 2808) para pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) que torne definitiva duas liminares concedidas pelo ministro Ricardo Lewandowski na Ação Cautelar (AC) 4077, que suspenderam os efeitos das inscri...

OAB pede declaração de constitucionalidade da Lei de Cotas (28/1/2016)

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41, com pedido de liminar, em defesa da Lei 12.990/2014, a chamada Lei de Cotas. A lei reserva aos...

Mantida realização de concurso público para serventias extrajudiciais no Pará (27/1/2016)

No exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Cármen Lúcia negou medida liminar solicitada pela Associação dos Notários e Registadores do Pará (Anoreg-PA) contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impôs ao preside...

PGR questiona lei mineira que permite venda de bebidas alcoólicas em estádios (27/1/2016)

O procurador-geral da República ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5460) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar uma lei de Minas Gerais que autoriza a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas em estádios de futebol daque...

Resolução que veda atuação advocatícia de servidores de MP estadual é questionada no STF (27/1/2016)

A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) ato normativo que estende a vedação do exercício da advocacia aos servidores dos Ministérios Públicos dos estados. Na Ação Direta de Inconst...

ADPF pede suspensão de condenações a pagamento de hora extra a motoristas externos (26/1/2016)

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) questiona na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 381 decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que afastaram a incidência do artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis Trabalhistas...

Associação questiona lei sobre funcionamento do Tribunal de Contas de Santa Catarina (26/1/2016)

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 5453, com pedido de liminar, impugnando a Lei Complementar 666/2015, de Santa Catarina, que alte...

Liminar permite repactuação da dívida de Alagoas sem desistência de ações judiciais (26/1/2016)

A ministra Cármen Lúcia, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar ao Estado de Alagoas para afastar uma das exigências impostas para a repactuação da sua dívida com a União. A exigência, discutida na Ação Cível Or...

União deve cumprir decisão que suspende inscrição de MG em cadastro de inadimplentes (23/1/2016)

A União deverá expedir o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) ao Estado de Minas Gerais, deixando de inscrevê-lo no Sistema de Informações de Regimes Públicos de Previdência Social  (Cadprev) e outros cadastros federais de inadimp...

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Salomão, Kaiuca & Abrahão - Sociedade de Advogados
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