Salomão, Kaiuca & Abrahão

STF reafirma inconstitucionalidade da regra que proíbe liberdade provisória a presos por tráfico de drogas (2/9/2017)

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade de regra prevista na Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) que veda a concessão de liberdade provisória a presos acusados de tráfico. A decisão foi tomada pelo ...

Ministro afasta legitimidade de associação para questionar normas de Sergipe sobre veto popular (2/9/2017)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes extinguiu a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 385, ajuizada pela Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) contra dispositivos de leis do Munic...

Ministro acolhe reclamação de fundação educacional e determina que TJ-SP observe imunidade tributária (2/9/2017)

O ministro Alexandre de Moraes cassou decisão da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e determinou que o colegiado profira nova decisão, observando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extr...

Associação questiona lei de iniciativa do governador que trata de adicionais a servidores do MP-GO (2/9/2017)

A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) lei do Estado de Goiás que disciplina o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos estaduais. Na Aç...

Ministro suspende processo em curso no TRT-PR sobre ultratividade de acordo coletivo (2/9/2017)

Liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu processo em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) que manteve a validade de acordo coletivo com vigência expirada. Em análise prel...

Reformada liminar para assegurar adicionais a servidores aposentados de Santa Catarina (2/9/2017)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderou parcialmente liminar anteriormente deferida e manteve para os servidores aposentados do funcionalismo estadual de Santa Catarina o pagamento de adicionais questionados pelo...

Confira a programação da Rádio Justiça para esta segunda-feira (4) (2/9/2017)

Revista Justiça Guarda compartilhada é o tema do quadro Direito Civil desta segunda-feira. Quem comenta a Lei 13.058/2014 é a advogada Viviane Girardi. Tribunais de Justiça de todo o País trabalharam de maneira concentrada no julgamento de...

Questionadas normas de MT que concedem incentivos fiscais a atacadistas de alimentos industrializados (1/9/2017)

O procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5762, com pedido de liminar, contra a Lei 9.855/2012 e o Decreto 1.673/2013, ambos do Estado de Mato Grosso. As...

PGR questiona lei de RO que regulamenta profissão de bombeiro civil (1/9/2017)

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5761, com pedido de liminar, contra a Lei 3.271/2013, do Estado de Rondônia, que regulamenta a profissão de bombeiro ...

Liminar afasta participação de bancos públicos em operações de crédito para pagar pessoal no RJ (1/9/2017)

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para afastar de dispositivo da Lei 7.529/2017, do Estado do Rio de Janeiro, interpretação que permita que a operação de crédito autorizada pela norma possa ser realizad...

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